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materia nº 85/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE ACELERAR OS PROCEDIMENTOS PARA A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, A TAMBÉM DENOMINADA “MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 085 / 2017
Sr. Presidente,
O Vereador e as Vereadoras infra-assinados, na forma regimental, requerem 
a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Ilustre 
Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa se há 
possibilidade de se acelerar os procedimentos para a integração do Município de Lagoa 
da Prata ao Sistema Nacional de Trânsito, a também denominada “municipalização do 
trânsito.”
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos o presente Requerimento por acreditar que a integração do 
Município ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, a municipalização do trânsito, trará 
inúmeros benefícios à população.
Estivemos na semana que se passou participando do 34º Congresso Mineiro 
de Municípios, promovido pela Associação Mineira dos Municípios – AMM, onde 
participamos de uma palestra sobre este tema e pudemos constatar que realmente é 
quase que uma exigência nos dias atuais a municipalização do trânsito.
Citamos aqui trecho do Manual para Integração dos Municípios ao Sistema 
Nacional de Trânsito, elaborado e disponibilizado pelo Ministério das Cidades, por meio 
do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, Edição 2016:
“A municipalização do trânsito é uma oportunidade única para os gestores 
detectarem as reais necessidades da população e trabalharem no sentido de ampliar a 
qualidade dos padrões de segurança de todas as pessoas que se locomovem no espaço 
público. 
Quanto maior o esforço empreendido pelo órgão ou entidade municipal de 
trânsito para aplicar a Lei, executando suas atribuições com serenidade e 
responsabilidade, menor o número de acidentes, de mortes e de perdas sociais e 
econômicas. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Em agosto de 2016, 1505 municípios brasileiros estavam integrados ao 
Sistema Nacional de Trânsito. 
Conforme diretrizes gerais especificadas na Política Nacional de Trânsito, a 
intenção é promover a integração de todos os municípios, assim como capacitar os 
profissionais de órgãos e entidades que compõem o SNT. 
1.6.1 Por que integrar o município ao SNT? 
Em primeiro lugar, é de fundamental importância que a administração 
pública municipal compreenda a dimensão do significado expresso na palavra trânsito. 
Considera-se trânsito, a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou 
em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e 
operação de carga ou descarga. 
Como citado anteriormente, o trânsito também é o resultado da distribuição 
dos diversos tipos de uso do solo das cidades e dos deslocamentos diários das pessoas. 
Portanto, o trânsito não é um termo abstrato ou tampouco um fenômeno relacionado 
apenas aos grandes centros urbanos. Todas as pessoas – em todos os lugares e em 
todos os tempos – transitam. Em pequenos vilarejos ou em grandes cidades, o trânsito 
está presente e se reflete no ir e vir de sua gente: a pé, de bicicleta, de barco, de 
charrete, de automóvel, de ônibus. 
Assim, compete às prefeituras – responsáveis pela organização e prestação 
de serviços públicos de interesse local, bem como pela promoção do ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano – tratar das questões relativas ao trânsito do município.
A administração pública municipal precisa estar ciente de que:
 Municipalizar o trânsito não é uma opção, mas uma • obrigação legal;
 A municipalização é o processo legal, administrat • ivo e técnico por meio do 
qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços relativos ao 
trânsito da cidade, tratando de questões voltadas aos pedestres, à circulação, ao 
estacionamento e à parada de veículos e animais, à implementação e à manutenção de 
sinalização, entre outras;
• O trânsito acontece nas ruas, nas avenidas, nos logradouros, nos 
caminhos, nas passagens, nas estradas e nas rodovias, nas praias abertas à circulação 
pública, nas vias internas pertencentes a condomínios horizontais, etc. O uso dessas vias 
deve ser regulamentado pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre elas, 
de acordo com as características locais;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
• A integração do município ao SNT garante ao administrador as condições 
de avaliar as necessidades e as expectativas da população, uma vez que tem, sob sua 
jurisdição, uma política de trânsito capaz de atender – de forma direta – às demandas de 
segurança, de fluidez e de acessibilidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de 
vida;
• A partir da integração ao SNT, o administrador tem maior facilidade para 
articular as ações de trânsito, transporte coletivo e de carga, uso e ocupação do solo em 
favor de uma cidade mais humana e acessível;
• A municipalização favorece a solução de problemas relacionados à 
sinalização precária, aos estacionamentos em locais inapropriados, à travessia de 
pedestres, as dimensões inadequadas de ruas e de praças, etc. por meio de ações 
planejadas e conscientes, voltadas ao bem da população;
• A municipalização estreita as relações do município com os demais órgãos 
ou entidades do SNT e com vários outros setores (o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, 
a imprensa, as organizações não governamentais) que precisam conhecer e participar da 
gestão mesmo de que forma indireta;
• Os municípios integrados há mais tempo estão podendo mensurar 
resultados importantes na redução das mortes decorrentes de acidentes de trânsito e 
consequente redução dos gastos hospitalares. 
A integração do município ao SNT representa a redução de problemas 
existentes, a aproximação da administração municipal com a população (cada vez mais 
ávida por participar dos acontecimentos), o respeito pela qualidade de vida dos 
moradores, o fortalecimento da democracia e da cidadania do trânsito brasileiro.
Chegou a hora e a vez dos municípios cuidarem do trânsito.
A municipalização deve ser uma realidade em todo o Brasil. 
Ao assumir a responsabilidade sobre o transitar das pessoas, o município 
cumprirá a Lei, mas – sobretudo – proporcionará uma vida mais saudável, mais segura e, 
por que não dizer, mais feliz a todos os seus habitantes.
1.11 Roteiro simplificado para integração do município ao SNT 
1. Escolher a estrutura em que funcionará o órgão executivo de trânsito;
2. Criar o órgão executivo de trânsito por meio de Lei municipal de acordo 
com os artigos 21 e 24 do CTB e a Resolução do CONTRAN nº 560/2016;
3. Criar Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, de acordo com os artigos 16 
e 17 do CTB;
4. Nomear autoridade máxima de trânsito municipal; 
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5. Nomear membros da JARI, de acordo com a Resolução do CONTRAN nº. 
357/2010; 
6. Criar Regimento Interno da JARI, de acordo com a Resolução do 
CONTRAN nº. 357/2010; 
7. Firmar convênio(s), com a Polícia Militar/DETRAN, empresa de 
processamento de multa, etc.; 
8. Disponibilizar ao CETRAN as informações requeridas na Resolução do 
CONTRAN nº 560/2016 (Artigo 2º e 3º); 
9. O CETRAN realizará a inspeção técnica e enviará a documentação 
pertinente do Município e o Certificado de Conformidade que expede ao DENATRAN 
(Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar, CEP 70070-010 - Brasília-DF). 
10.O DENATRAN, após verificação da documentação, publicará Portaria de 
integração do município e enviará ofício ao CETRAN, informando do ato.” 
Além de tudo que fora exposto, entendemos ainda, que outras vantagens 
podem vir, como: a liberação da PM para cumprimento de outras atividades como o 
enfrentamento da criminalidade; maior organização e fiscalização do trânsito, bem como 
das regras e legislação que o norteiam.
Cumpre ressaltar que é de extrema importância que este procedimento seja 
acelerado, ou iniciado o quanto antes, por ser uma exigência legal e diante dos inúmeros 
benefícios à população, provenientes da municipalização do trânsito, ou seja, da 
integração do Município de Lagoa da Prata ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
Por fim, indicamos aos responsáveis por esta área na Administração 
Municipal, que tenham acesso ao Manual ora referido, pois ele é bem completo, 
oferecendo todo material necessário, inclusive modelos de formulários, portarias, leis, 
etc...
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste 
Requerimento.
Sala das sessões, 15 de maio de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
CIDA MARCELINO QUELLI CÁSSIA COUTO
 Vereadora do PRB Vereadora do PV
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