| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2017 |
| Date | 2017-05-15 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR UMA OUVIDORIA NA REFERIDA AUTARQUIA, A QUAL SERIA MAIS UMA FERRAMENTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 086 / 2017 Sr. Presidente, As Vereadoras e o Vereador infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP que informe a esta Casa se há possibilidade de se implantar uma Ouvidoria na referida autarquia, a qual seria mais uma ferramenta para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento por entendermos que a Ouvidoria é um espaço aberto para a sociedade, por meio de canais de atendimento, em que recebe e responde manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços públicos. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável pelo assunto e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada. Qualquer cidadão pode procurar uma ouvidoria e apresentar uma manifestação, isto é, expressar suas ideias, fazer questionamentos, sugerir melhorias. Esta atitude contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública. Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Em consulta ao site do SAAE-LP verificamos que há na autarquia o SAC SAAE, que é o Serviço de Atendimento ao Consumidor, porém, somente por meio de ligações telefônicas. No entanto, esta ferramenta não é suficiente para atender os cidadãos e muito menos a Lei de Acesso à Informação. Na última semana participamos do 34º Congresso Mineiro de Municípios e em palestra sobre transparência, acesso à informação e ouvidorias, nos foi repassada orientação no sentido de que a Administração Pública Direta e Indireta devem possuir suas Ouvidorias e que tal fato será exigido pelos órgãos de controle. Por isso, apresentamos este Requerimento e aguardamos uma resposta positiva por parte do Diretor do SAAE-LP. Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 15 de maio de 2017. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB QUELLI CÁSSIA COUTO PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereadora do PV Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br