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materia nº 86/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR UMA OUVIDORIA NA REFERIDA AUTARQUIA, A QUAL SERIA MAIS UMA FERRAMENTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 086 / 2017
Sr. Presidente,
As Vereadoras e o Vereador infra-assinados, na forma regimental, requerem
a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP que informe a esta
Casa se há possibilidade de se implantar uma Ouvidoria na referida autarquia, a qual
seria mais uma ferramenta para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento por entendermos que a Ouvidoria é um
espaço aberto para a sociedade, por meio de canais de atendimento, em que recebe e
responde manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias sobre os serviços públicos.
A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar
melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares.
Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta,
dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato
com a área responsável pelo assunto e responde, explicando o que será feito, ou
justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.
Qualquer cidadão pode procurar uma ouvidoria e apresentar uma
manifestação, isto é, expressar suas ideias, fazer questionamentos, sugerir melhorias.
Esta atitude contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração
Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania
provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Em consulta ao site do SAAE-LP verificamos que há na autarquia o SAC
SAAE, que é o Serviço de Atendimento ao Consumidor, porém, somente por meio de
ligações telefônicas.
No entanto, esta ferramenta não é suficiente para atender os cidadãos e
muito menos a Lei de Acesso à Informação.
Na última semana participamos do 34º Congresso Mineiro de Municípios e
em palestra sobre transparência, acesso à informação e ouvidorias, nos foi repassada
orientação no sentido de que a Administração Pública Direta e Indireta devem possuir
suas Ouvidorias e que tal fato será exigido pelos órgãos de controle.
Por isso, apresentamos este Requerimento e aguardamos uma resposta
positiva por parte do Diretor do SAAE-LP.
Contamos com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2017.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
 QUELLI CÁSSIA COUTO PROFESSOR ELIAS IZAIAS
 Vereadora do PV Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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