br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 88/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTÃO RECEBENDO A INSALUBRIDADE JUDICIAL E OUTROS NÃO, CONFORME DEMONSTRAM CÓPIAS DO RECIBO DE PAGAMENTO DE DETERMINADOS SERVIDORES, QUE SE ENCONTRAM COMIGO, TRAZIDOS POR PROFISSIONAIS QUE SE SENTEM PREJUDICADOS COM ESTA SITUAÇÃO. REQUER AINDA, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA LOCAL, CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO AO MESMO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS VISANDO CORRIGIR ESTA INJUSTIÇA.
native_id5109

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 0 8 8 / 2017
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração
e Governo, que informe a esta Casa, os motivos pelos quais alguns servidores
públicos municipais, ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, estão
recebendo a Insalubridade Judicial e outros não, conforme demonstram cópias do
recibo de pagamento de determinados servidores, que se encontram comigo,
trazidos por profissionais que se sentem prejudicados com esta situação.
Requer ainda, que seja enviado ofício ao Promotor de Justiça local, Curador
do Patrimônio Público, solicitando ao mesmo que tome as devidas providências
visando corrigir esta injustiça.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que há uma disparidade em
relação ao pagamento do Adicional de Insalubridade Judicial entre os servidores
públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, pois,
alguns recebem e outros não.
Esta situação não pode persistir. Este tratamento diferenciado se caracteriza
como uma violação ao Princípio Constitucional da Isonomia, sendo evidente uma
desproporcionalidade e desigualdade, entre os servidores, conforme consta nas
cópias dos recibos de pagamento de alguns servidores, que seguem anexas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso apresento este Requerimento, para que possamos ouvir da própria
Administração Pública Municipal o que ocorreu, os motivos desta disparidade.
Espero também, que o Promotor de Justiça local, Curador do Patrimônio
Público, tome as providências em defesa dos servidores públicos municipais
supracitados, até então prejudicados.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de maio de 2017.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →