| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTÃO RECEBENDO A INSALUBRIDADE JUDICIAL E OUTROS NÃO, CONFORME DEMONSTRAM CÓPIAS DO RECIBO DE PAGAMENTO DE DETERMINADOS SERVIDORES, QUE SE ENCONTRAM COMIGO, TRAZIDOS POR PROFISSIONAIS QUE SE SENTEM PREJUDICADOS COM ESTA SITUAÇÃO. REQUER AINDA, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA LOCAL, CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOLICITANDO AO MESMO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS VISANDO CORRIGIR ESTA INJUSTIÇA. |
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ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 0 8 8 / 2017 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, que informe a esta Casa, os motivos pelos quais alguns servidores públicos municipais, ocupantes do Cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, estão recebendo a Insalubridade Judicial e outros não, conforme demonstram cópias do recibo de pagamento de determinados servidores, que se encontram comigo, trazidos por profissionais que se sentem prejudicados com esta situação. Requer ainda, que seja enviado ofício ao Promotor de Justiça local, Curador do Patrimônio Público, solicitando ao mesmo que tome as devidas providências visando corrigir esta injustiça. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que há uma disparidade em relação ao pagamento do Adicional de Insalubridade Judicial entre os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Públicos, pois, alguns recebem e outros não. Esta situação não pode persistir. Este tratamento diferenciado se caracteriza como uma violação ao Princípio Constitucional da Isonomia, sendo evidente uma desproporcionalidade e desigualdade, entre os servidores, conforme consta nas cópias dos recibos de pagamento de alguns servidores, que seguem anexas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Por isso apresento este Requerimento, para que possamos ouvir da própria Administração Pública Municipal o que ocorreu, os motivos desta disparidade. Espero também, que o Promotor de Justiça local, Curador do Patrimônio Público, tome as providências em defesa dos servidores públicos municipais supracitados, até então prejudicados. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 22 de maio de 2017. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br