| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | SEJA REQUERIDO JUNTO À MESA DIRETORA DESTA CASA, A POSSIBILIDADE DE ANALISAR A ANTECIPAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO MONTANTE DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COM A INDICAÇÃO DE QUE OS MESMOS SEJAM USADOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS, COLETES A PROVA DE BALAS E OUTROS ITENS QUE SEJAM NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE TREINAMENTO E ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. REQUER AINDA, QUE SEJA SOLICITADO À CONTABILIDADE DA CÂMARA QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO E NOS INFORME SE HÁ VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO LEGISLATIVO E QUE NÃO POSSUEM PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 090 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja requerido junto à Mesa Diretora desta Casa, a possibilidade de analisar a antecipação de devolução de recursos financeiros ao Executivo Municipal, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a indicação de que os mesmos sejam usados na aquisição de armamentos, coletes a prova de balas e outros itens que sejam necessários ao processo de treinamento e armamento da Guarda Civil Municipal. Requer ainda, que seja solicitado à Contabilidade da Câmara que faça um levantamento e nos informe se há valores depositados na conta do Legislativo e que não possuem previsão para utilização dos mesmos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento diante da necessidade que me foi apresentada por Agentes da Guarda Civil Municipal. Segundo agentes da Guarda Civil Municipal, dentro de sessenta dias darão início ao curso de tiro e em visita ao quartel, onde formos recebidos pelo Comandante da guarnição, Emerson Silva dos Santos, o qual nos informou que o Executivo Municipal não dispõe, no momento, de recursos financeiros para a aquisição dos armamentos e de nada adianta apenas a realização do curso, se não houver o efetivo armamento dos Guardas. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lembro na oportunidade, senhores vereadores, que em documento enviado para esta Casa, pela recém-criada Comissão de Segurança Pública e recebido pelos vereadores, assumiu-se o compromisso de realizar o que estiver ao alcance do Legislativo para auxiliar no processo de aumento de segurança em nossa cidade. Em todos os anos o Legislativo, no final da execução orçamentária, retorna recursos ao Executivo, como assim determina a lei, portanto não vejo porquê não se fazer um estudo da execução orçamentária e do planejamento desta Casa e se possível for, antecipar a devolução de recursos com o compromisso do Executivo de que os mesmos sejam utilizados na aquisição de armamento para a Guarda Civil Municipal. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 22 de maio de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br