| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DESTA CASA DE LEIS, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAIS, PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE LAGOA DA PRATA, INSCRITA NO CNPJ N.º 20.938.304/0001-01, ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA REFERIDA ENTIDADE, BEM COMO OUTRAS NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO, E AINDA, CERTIDÕES DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 111 / 2017 Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que autorize a realização de despesas e determine aos setores competentes desta Casa de Leis, que tomem as devidas providências junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e ao Cartório de Registro de Imóveis locais, para a emissão de cópia do Estatuto da Associação dos Carroceiros de Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ n.º 20.938.304/0001-01, atas de eleição e posse da diretoria da referida entidade, bem como outras necessárias à fiscalização, e ainda, Certidões de Registro dos imóveis de propriedade da mesma. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando registrar em plenário os fatos e por consequência, dar um lastro às despesas para que se pede autorização, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, consistente no seguinte: No ano de 1988, por meio da Lei Municipal n.º 333/1988, o Município de Lagoa da Prata doou à Associação dos Carroceiros supracitada uma área de 11.000 m², situada no lugar denominado Poção, para nela serem construídas as dependências da entidade e capineira. Prevê a Legislação Municipal que o imóvel retornaria ao patrimônio do Município se a associação, no prazo de um ano, não cumprisse as finalidades da doação. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Nos últimos dias tenho sido procurado por várias pessoas que me relataram que mencionado imóvel fora alienado por representantes da associação e que não vinha há tempos, cumprindo as finalidades para o qual fora doado. Entendo que devemos analisar estas denúncias, pois se trata de uma área considerável, de 11.000 m², em uma área em que hoje está havendo expansão da cidade, com vários novos loteamentos. Segundo me denunciaram, o particular que adquiriu o terreno pretende loteá-lo. Precisamos investigar se não é possível o Município reaver este terreno, pois serviria para a construção de inúmeras casas populares. Além do mais, temos que zelar pelo patrimônio público e fiscalizar todas as doações com encargo realizadas pela municipalidade, para ver se realmente foram cumpridos estes. Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 12 de junho de 2017. JOANES BOSCO Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br