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materia nº 111/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaQUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DESTA CASA DE LEIS, QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAIS, PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CARROCEIROS DE LAGOA DA PRATA, INSCRITA NO CNPJ N.º 20.938.304/0001-01, ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA REFERIDA ENTIDADE, BEM COMO OUTRAS NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO, E AINDA, CERTIDÕES DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MESMA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 111 / 2017
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que autorize a realização de despesas e determine aos
setores competentes desta Casa de Leis, que tomem as devidas providências junto
ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas e ao Cartório de Registro de Imóveis
locais, para a emissão de cópia do Estatuto da Associação dos Carroceiros de
Lagoa da Prata, inscrita no CNPJ n.º 20.938.304/0001-01, atas de eleição e posse
da diretoria da referida entidade, bem como outras necessárias à fiscalização, e
ainda, Certidões de Registro dos imóveis de propriedade da mesma.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando registrar em plenário os fatos e por
consequência, dar um lastro às despesas para que se pede autorização, no
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, consistente no seguinte:
No ano de 1988, por meio da Lei Municipal n.º 333/1988, o Município de
Lagoa da Prata doou à Associação dos Carroceiros supracitada uma área de 11.000
m², situada no lugar denominado Poção, para nela serem construídas as
dependências da entidade e capineira.
Prevê a Legislação Municipal que o imóvel retornaria ao patrimônio do
Município se a associação, no prazo de um ano, não cumprisse as finalidades da
doação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Nos últimos dias tenho sido procurado por várias pessoas que me relataram
que mencionado imóvel fora alienado por representantes da associação e que não
vinha há tempos, cumprindo as finalidades para o qual fora doado.
Entendo que devemos analisar estas denúncias, pois se trata de uma área
considerável, de 11.000 m², em uma área em que hoje está havendo expansão da
cidade, com vários novos loteamentos. Segundo me denunciaram, o particular que
adquiriu o terreno pretende loteá-lo.
Precisamos investigar se não é possível o Município reaver este terreno, pois
serviria para a construção de inúmeras casas populares. Além do mais, temos que
zelar pelo patrimônio público e fiscalizar todas as doações com encargo realizadas
pela municipalidade, para ver se realmente foram cumpridos estes.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 12 de junho de 2017.
JOANES BOSCO
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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