| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA OU CONTRATAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, UM HARAS QUE POSSA RECEBER CAVALOS QUE FICAM SOLTOS PELA CIDADE E QUE DEVAM SER RECOLHIDOS PELO PODER PÚBLICO, CUJAS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS, SENDO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO TEMOS UM LOCAL APROPRIADO PARA DEIXÁ-LOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 124 / 2017 Sr. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há possibilidade do Município firmar parceria ou contratar, mediante licitação, um haras que possa receber cavalos que ficam soltos pela cidade e que devam ser recolhidos pelo Poder Público, cujas despesas correrão por conta dos proprietários dos animais, sendo que até o momento não temos um local apropriado para deixá-los. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento em virtude de algumas reclamações que têm chegado a esta Casa, em relação a alguns cavalos que estão ficando soltos pela cidade. Como o Município, atualmente, não possui local para destinar estes animais, fica inviável o recolhimento dos mesmos. Sendo firmada uma parceria ou um contrato com um haras, logicamente mediante licitação, a fiscalização municipal poderia localizar e o setor competente recolher estes animais, lançando toda esta despesa para o proprietário do cavalo recolhido. Se o proprietário não aparecer, poderia ser feito um leilão do animal para apurar recursos para cobrir as despesas com o haras e com a fiscalização e recolhimento. Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 26 de junho de 2017. CABO NUNES DO PROERD Vereador do PDT PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br