| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO REGIMENTO ESCOLAR E NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E INSTITUI O DIA 07 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING. |
| native_id | 5155 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no Regimento Escolar e no Projeto Pedagógico elaborados pelas escolas públicas de educação básica do Município de Lagoa da Prata e institui o dia 07 de abril como Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o As escolas públicas municipais da educação básica do Município de Lagoa da Prata, deverão incluir em seu Projeto Pedagógico e Regimento Interno medidas de conscientização, prevenção e combate ao Bullying Escolar. Art. 2 o Entende-se por Bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Parágrafo Único. São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art. 3 o Constituem-se objetivos a serem atingidos: I – prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III – incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola; IV – orientar as vítimas de bullying visando à recuperação sua autoestima para que não sofra prejuízos em seu desenvolvimento escolar; V – orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-lo aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; VI – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 4 o Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas. Art. 5 o As escolas devem manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação. Art. 6 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de junho de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: A prática do Bullying tornou-se algo comum nos espaços educacionais, provocando cada vez mais atitudes violentas, tanto dos agressores, quanto das vítimas. Discutir as questões ligadas à prática do bullying com toda a comunidade escolar, é importante, pois proporciona a reflexão e evita que novos casos de bullying ocorra nas unidades escolares. Este projeto pretende atuar, tanto com os alunos, como pais e responsáveis, buscando medidas educativas que combatam as ações de violência na escola. A popularidade do fenômeno cresceu com a influência dos meios eletrônicos, como a internet e as reportagens na televisão, pois os apelidos pejorativos e as brincadeiras ofensivas foram tomando proporções maiores. “O fato de ter consequências trágicas – como mortes e suicídios – e a impunidade proporcionaram a necessidade de se discutir de forma mais séria o tema. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação deste Anteprojeto de Lei. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. PROFESSOR ELIAS IZAIAS Vereador do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br