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materia nº 19/2017

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO REGIMENTO ESCOLAR E NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E INSTITUI O DIA 07 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 ANTEPROJETO DE LEI Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate ao
bullying escolar no Regimento Escolar e no
Projeto Pedagógico elaborados pelas escolas
públicas de educação básica do Município de
Lagoa da Prata e institui o dia 07 de abril
como Dia Municipal de Prevenção e Combate
ao Bullying.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
 As escolas públicas municipais da educação básica do Município de Lagoa da
Prata, deverão incluir em seu Projeto Pedagógico e Regimento Interno medidas de
conscientização, prevenção e combate ao Bullying Escolar.
Art. 2
o
 Entende-se por Bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à
vítima.
Parágrafo Único. São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa
alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos
violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art. 3
o
 Constituem-se objetivos a serem atingidos:
I – prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola;
IV – orientar as vítimas de bullying visando à recuperação sua autoestima para que
não sofra prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V – orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu
comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-lo aptos ao convívio em
uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
VI – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da
solução conjunta.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 4
o
 Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como
palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre
outras iniciativas.
Art. 5
o
 As escolas devem manter o histórico das ocorrências de bullying em suas
dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de
ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6
o
 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7
o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de junho de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A prática do Bullying tornou-se algo comum nos espaços educacionais, provocando
cada vez mais atitudes violentas, tanto dos agressores, quanto das vítimas.
Discutir as questões ligadas à prática do bullying com toda a comunidade escolar, é
importante, pois proporciona a reflexão e evita que novos casos de bullying ocorra nas
unidades escolares. Este projeto pretende atuar, tanto com os alunos, como pais e
responsáveis, buscando medidas educativas que combatam as ações de violência na escola.
A popularidade do fenômeno cresceu com a influência dos meios eletrônicos, como a
internet e as reportagens na televisão, pois os apelidos pejorativos e as brincadeiras ofensivas
foram tomando proporções maiores.
“O fato de ter consequências trágicas – como mortes e suicídios – e a impunidade
proporcionaram a necessidade de se discutir de forma mais séria o tema.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a
aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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