| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE AGENDAR UMA REUNIÃO COM OS COMERCIANTES LOCAIS, EM ESPECIAL AQUELES QUE EM SEU RAMO DE ATIVIDADE UTILIZAM AS CALÇADAS PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS, PARA TRATAR COM OS MESMOS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2017, QUE “ALTERA O ARTIGO 211 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 05 DE 1991 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O QUAL INTERESSA AOS MENCIONADOS COMERCIANTES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO Nº 042 / 2017 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado indica à Mesa Diretora desta Casa, na forma regimental, a necessidade de se agendar uma reunião com os comerciantes locais, em especial aqueles que em seu ramo de atividade utilizam as calçadas para a colocação de mesas e cadeiras, para tratar com os mesmos a respeito do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2017, que “Altera o Artigo 211 da Lei Complementar n.º 05 de 1991 que institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências”, o qual interessa aos mencionados comerciantes. JUSTIFICATIVA: Apresento esta Indicação por entender que antes de deliberarmos a respeito do Projeto supracitado, devemos ouvir os interessados e que sofrerão os efeitos desta alteração do Código de Posturas Municipal. Esta é nossa obrigação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta Indicação. Sala das sessões, 03 de julho de 2017. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br