| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS MEMBROS DA DIRETORIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE INFORMEM A ESTA CASA, COMO SE ENCONTRA A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO À POPULAÇÃO LAGOPRATENSE, BEM COMO SE ESTÁ SENDO VANTAJOSO PARA A EMPRESA A PONTO DE SE PERMITIR MAIS INVESTIMENTOS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. QUE SEJA ENVIADO TAMBÉM OFÍCIO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DO PRESENTE REQUERIMENTO QUE SOLICITA AO ILUSTRE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ UMA EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO LOCAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 136 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício aos membros da diretoria da Empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal, solicitando aos mesmos que informem a esta Casa, como se encontra a prestação deste serviço à população Lagopratense, bem como se está sendo vantajoso para a empresa a ponto de se permitir mais investimentos para um melhor atendimento à população. Que seja enviado também ofício para o Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando cópia do presente Requerimento que solicita ao ilustre Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há uma efetiva fiscalização por parte do Poder Público local na execução do contrato firmado entre a Administração Pública e a Empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Municipal. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos saber a real situação da prestação deste serviço tão importante para a população. Recentemente utilizei este serviço e me surpreendi com tanta reclamação dos usuários. Segundo os mesmos, há um reduzido número de corridas, sendo que em determinado bairro o ônibus passa às 7:00, às 12:20 e depois somente às 16 horas. O mesmo ocorre no centro da cidade. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Tal fato coloca os usuários em dificuldade, tendo que ficarem horas no ponto de ônibus aguardando, sendo pessoas idosas, e às vezes mulheres com crianças no colo. Portanto, precisamos ouvir dos membros da diretoria da empresa que presta este serviço quanto à situação do contrato firmado com o Município, se está sendo compensativo, se são possíveis novos investimentos, etc … Em relação ao Executivo Municipal, precisamos ouvir do Secretário de Administração e Governo se está havendo efetiva fiscalização na execução do mencionado contrato, para que seja exigido da concessionária o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, visando o melhor atendimento possível aos usuários. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de julho de 2017. JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Vereadora do PMDB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br