| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, SR. JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA, SOLICITANDO AO MESMO QUE POSSA, ATRAVÉS DA AMM-MG, CONCLAMAR PREFEITOS E CÂMARAS DE VEREADORES DE TODO O ESTADO MINEIRO A COMEÇARMOS UMA GRANDE CAMPANHA DE PRESSÃO SOBRE A BANCADA MINEIRA DE DEPUTADOS FEDERAIS, NO SENTIDO DE BUSCARMOS AGILIDADE NA DISCUSSÃO, REVISÃO E APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA A GERAR MAIS SEGURANÇA E GARANTIA A POPULAÇÃO DE QUE A IMPUNIDADE SOBRE DELITOS COMETIDOS, SEJA POR MENORES DE IDADE OU QUALQUER UM OUTRO CIDADÃO EMANCIPADO, SEJAM DE FATO APURADOS E PUNIDOS, QUE O ABRANDAMENTO DE PENAS SEJA REVISTO DE FORMA A TORNAR MAIS DURAS E SEVERAS AS PENAS SOBRE CRIMES CONTRA A VIDA, O FEMINICÍDIO, O TRÁFICO DE DROGAS, OS CRIMES SEXUAIS E TANTOS OUTROS POSSAM TER DA JUSTIÇA, RESPOSTAS MAIS DURAS E QUE A CERTEZA DA IMPUNIDADE, QUE HOJE ALGUNS POSSUEM, POSSA DE FATO PASSAR A FAZER PARTE DE UM PASSADO TRISTE DA HISTÓRIA DA JUSTIÇA NESSE PAÍS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 137 / 2017 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, Sr. Julvan Rezende Araújo Lacerda, solicitando ao mesmo que possa, através da AMM-MG, conclamar Prefeitos e Câmaras de Vereadores de todo o Estado Mineiro a começarmos uma grande campanha de pressão sobre a bancada mineira de Deputados Federais, no sentido de buscarmos agilidade na discussão, revisão e aprovação de alterações no Código de Processo Penal, de forma a gerar mais segurança e garantia a população de que a impunidade sobre delitos cometidos, seja por menores de idade ou qualquer um outro cidadão emancipado, sejam de fato apurados e punidos, que o abrandamento de penas seja revisto de forma a tornar mais duras e severas as penas sobre crimes contra a vida, o feminicídio, o tráfico de drogas, os crimes sexuais e tantos outros possam ter da justiça, respostas mais duras e que a certeza da impunidade, que hoje alguns possuem, possa de fato passar a fazer parte de um passado triste da história da Justiça nesse País. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, senhores vereadores, como forma de levar até o representante hoje de todos os Prefeitos Mineiros, junto à União, Sr. Julvan Rezende Araújo Lacerda, Prefeito da Cidade irmã de Moema e hoje Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM-MG, os anseios de toda uma população ordeira, que clama por aplicação da Justiça de forma mais intensa e rigorosa; pesquisas recentes divulgadas por meios de comunicação, nos indicam que entre as causas do aumento das práticas delituosas em nosso país, em especial dos chamados “crimes praticados por menores de idade”; amparados pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescentes, alguns têm a certeza de que a esses não serão aplicadas penas severas, ou até mesmo pena alguma; a sensação de que a aplicação da justiça é lenta e demasiadamente branda com alguns crimes, alimenta a ideia de o crime compensa e torna a sociedade cada vez mais refém de criminosos Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS A necessidade revisional do Código de Processo Penal, se faz coro em todo o país e porque não o estado de Minas Gerais, através de todos os seus 853 Prefeitos e Câmaras Municipais, a AMM-MG e a bancada de Deputados Federais por Minas Gerais, composta por 53 deputados, não promoverem um movimento nacional a partir do estado de Minas Gerais, para tornar célere a discussão e aprovação de mudanças a tornar mais moderna e rígida nosso conjunto de leis. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 17 de julho de 2017. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br