| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | QUE SEJAM DISPENSADAS AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS PARA QUE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR EM N.º 010/2017, QUE “ALTERA O ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E EM N.º 14/2017, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 176/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2017/2016 E O MAPA DE ZONEAMENTO NELA COMPREENDIDO”, ASSIM COMO O PROJETO DE LEI EM N.º 96/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, SEJAM APRECIADOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA PRESENTE REUNIÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 154 / 2017 Senhor Presidente, O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que sejam dispensadas as exigências regimentais para que os Projetos de Lei Complementar EM n.º 010/2017, que “ALTERA O ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR 005 DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e EM n.º 14/2017, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 176/2017 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2017/2016 E O MAPA DE ZONEAMENTO NELA COMPREENDIDO”, assim como o Projeto de Lei EM n.º 96/2017, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sejam apreciados em segunda discussão e votação na presente reunião. Sala das sessões, 14 de agosto de 2017. CABO NUNES DO PROERD VEREADOR DO PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br