materia nº 159/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 159 / 2017
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário, que se solicite ao Serviço de Registros de Imóveis da Comarca
de Lagoa da Prata a realização de consulta e respectiva emissão de Certidões de
Registro dos Atos de Aprovação dos Empreendimentos Imobiliários (loteamentos e
parcelamentos do solo) realizados no Município de 01/01/2013 até a presente data.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos verificar a legalidade e
regularidade da aprovação dos inúmeros loteamentos aprovados no período
supracitado, exercendo assim nossa função fiscalizadora.
O considerável número de loteamentos aprovados nos últimos anos justifica a
presente solicitação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 14 de agosto 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PV
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