| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE INFORME ESTA CASA OS MOTIVOS E A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA EM RELAÇÃO À DECISÃO DE SE PROIBIR OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS CEMEI'S DE SE ALIMENTAREM NO LOCAL DE TRABALHO. |
| native_id | 5210 |
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ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 165 / 2017 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de Educação que informe esta Casa os motivos e a fundamentação técnica e jurídica em relação à decisão de se proibir os servidores públicos que atuam nos CEMEI's de se alimentarem no local de trabalho. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento atendendo solicitação de vários servidores públicos municipais que atuam nos CEMEI's, tendo em vista que os mesmos me informaram que estão proibidos de se alimentarem nos seus locais de trabalho. Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 21 de agosto de 2017. ADRIANO MOREIRA VEREADOR DO PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br