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materia nº 165/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 165 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaQUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUE INFORME ESTA CASA OS MOTIVOS E A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA EM RELAÇÃO À DECISÃO DE SE PROIBIR OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NOS CEMEI'S DE SE ALIMENTAREM NO LOCAL DE TRABALHO.
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ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 165 / 2017
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária de
Educação que informe esta Casa os motivos e a fundamentação técnica e jurídica
em relação à decisão de se proibir os servidores públicos que atuam nos CEMEI's
de se alimentarem no local de trabalho.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de vários servidores
públicos municipais que atuam nos CEMEI's, tendo em vista que os mesmos me
informaram que estão proibidos de se alimentarem nos seus locais de trabalho.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de agosto de 2017.
ADRIANO MOREIRA
VEREADOR DO PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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