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materia nº 169/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaQUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE OUTORGUE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS URBANOS SITUADOS NO BAIRRO SOL NASCENTE, NESTE MUNICÍPIO.
native_id5219

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 169 / 2017
Sr. Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Exce￾lência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Ad￾ministração e Governo que outorgue a escritura de doação dos lotes de terrenos ur￾banos situados no bairro Sol Nascente, neste município.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este requerimento em atendimento à solicitação das famílias
residentes nos referidos terrenos há mais de 10 anos, que sonham em obter a
legalização jurídica para ter a posse definitiva do seu imóvel.
Acrescento que os lotes foram doados pelas Leis Municipais nº
1529/2007, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA”,
e nº 1568/2008, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1529/2007”.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 28 de agosto de 2017.
PRETO
VEREADOR DO SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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