| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE OUTORGUE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DOS LOTES DE TERRENOS URBANOS SITUADOS NO BAIRRO SOL NASCENTE, NESTE MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 169 / 2017 Sr. Presidente, O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que outorgue a escritura de doação dos lotes de terrenos urbanos situados no bairro Sol Nascente, neste município. JUSTIFICATIVA: Apresento este requerimento em atendimento à solicitação das famílias residentes nos referidos terrenos há mais de 10 anos, que sonham em obter a legalização jurídica para ter a posse definitiva do seu imóvel. Acrescento que os lotes foram doados pelas Leis Municipais nº 1529/2007, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA”, e nº 1568/2008, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1529/2007”. Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 28 de agosto de 2017. PRETO VEREADOR DO SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br