| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO E AO SECRETÁRIO DE TRANSPORTES E LIMPEZA PÚBLICA QUE NOS INFORMEM SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A LIMPEZA DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS EM FRENTE A ESTES E O CERCAMENTO, POR MEIO DE MURO OU CERCA, CONFORME DECRETO QUE REGULAMENTOU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E EXIGE DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS MANTÊ-LOS LIMPOS, CERCADOS E COM CALÇADA EM SUA TESTADA. QUE INFORMEM, AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UMA LIMPEZA EM TODA CIDADE, EM ESPECIAL NOS BAIRROS MAIS DISTANTES DO CENTRO, EM FINAIS DE VIA PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 177 / 2017 Senhor Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo e ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública que nos informem se há possibilidade de se realizar a limpeza dos lotes de propriedade do Município, a construção das calçadas em frente a estes e o cercamento, por meio de muro ou cerca, conforme decreto que regulamentou a Lei Complementar Municipal e exige dos proprietários de imóveis mantê-los limpos, cercados e com calçada em sua testada. Que informem, ainda, se há possibilidade de se realizar uma limpeza em toda cidade, em especial nos bairros mais distantes do centro, em finais de via pública. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que o Município deva cumprir a Legislação vigente, que obriga os proprietários de imóveis a mantê-los limpos, cercados e com calçada em frente. Não podemos admitir que a Administração cobre do particular, enquanto grande parte de seus imóveis está em péssimas condições, sujos, sem calçada e cerca. O Prefeito afirmou em emissora local que enviará a esta Casa um projeto de lei revisando os valores do IPTU, e quer ver se há vereador que quer trabalhar de verdade e não ficar dando tapinhas nas costas. No entanto, entendo que antes disso ele deve dar o exemplo e cumprir a lei municipal. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Com que moral a Administração vai cobrar do cidadão, se a maioria dos lotes do município está suja, sem calçada e sem muro ou cerca. Destaco ainda que a limpeza das vias públicas e dos lotes é questão de saúde pública, no combate a animais peçonhentos, insetos, etc. Para encerrar, espero que o Prefeito tome as providências primeiramente em relação aos proprietários de imóveis para especulação. Que exijam deles o cumprimento da legislação municipal, de imediato. Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 05 de setembro de 2017. CIDA MARCELINO VEREADORA DO PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br