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materia nº 178/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaQUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ, DENTRE AS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ESPAÇO DE TERRENO PARTICULAR SITUADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA, NOS TERMOS DO MAPA DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (ENTRE A AV. ISABEL DE CASTRO E O CRUZAMENTO DA RUA RIO DE JANEIRO COM A RUA ALEXANDRE MENDES MACIEL), HOJE UTILIZADO PELA POPULAÇÃO COMO VIA DE ACESSO ENTRE O BAIRRO AMÉRICO SILVA E O BAIRRO SANTA EUGÊNIA II, PARADISO E OUTROS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 178 / 2017
Sr. Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e
Governo que informe a esta Casa se há, dentre as ações a serem executadas pela
Administração Municipal, a previsão de regularização do espaço de terreno particular
situado em Zona de Expansão Urbana, nos termos do Mapa do Plano Diretor do
Município (entre a Av. Isabel de Castro e o cruzamento da Rua Rio de Janeiro com a Rua
Alexandre Mendes Maciel), hoje utilizado pela população como via de acesso entre o
Bairro Américo Silva e o Bairro Santa Eugênia II, Paradiso e outros.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo à solicitação de cidadãos lagopratenses
que utilizam diariamente a via de acesso supracitada, dentro de um terreno particular
ainda não parcelado nem loteado, o que vem impedindo a realização de infraestruturas no
local.
Este espaço de terreno está localizado entre a Av. Isabel de Castro e o cruzamento
da Rua Rio de Janeiro com a Rua Alexandre Mendes Maciel. No futuro, após a
regularização da situação, este trecho de rua será a continuação da Rua Alexandre
Mendes Maciel, pois a Rua Bom Despacho termina na Av. Isabel de Castro e ali se inicia
a Rua Alexandre Mendes Maciel, no sentido Bairro Santa Eugênia II, Paradiso, Marília e
outros.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Há mais de 10 anos se faz uso da área como via pública, sendo este terreno de
ligação entre vários bairros. A falta de infraestrutura já causou acidentes com morte, em
especial pela falta de iluminação. Como não é um espaço público, não é possível realizar
as melhorias necessárias.
Entendo que esta situação deve ser resolvida o mais breve possível, pois a atual
situação é complicada diante das seguintes questões:
Se o particular dono do imóvel lotear a área, terá que realizar a infraestrutura como
rede de água e esgoto, energia elétrica, colocação de meio-fio, pavimentação. No
entanto, se o Município resolver a situação de imediato, terá que realizar a infraestrutura
por conta dos cofres públicos.
Ou seria melhor apenas calçar ou asfaltar o espaço de terreno supracitado, para
resolver o problema dos usuários e moradores das imediações, como a poeira na época
da seca e barro, mato e buracos na época das chuvas, mesmo sabendo que no futuro
esta pavimentação teria que sofrer intervenção para a colocação da rede de água e
esgoto, dentre outras obras a serem realizadas.
Vejo que o melhor seria resolver a questão de vez, com regularização do imóvel,
para que o particular cumpra com suas obrigações e não fique prejudicado, bem como a
municipalidade, com a existência de um terreno vago que não vem cumprindo sua função
social, bem no centro de nossa cidade.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2017.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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