| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO COMANDANTE DA 107ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR E AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUESTIONANDO SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR, COM MAIOR INTENSIDADE E EFETIVIDADE, OS CAMINHÕES CAÇAMBAS QUE TRANSITAM PELA CIDADE TRANSPORTANDO AREIA, BRITA, CAL E OUTROS MATERIAIS, INCLUSIVE OS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELES QUE TRANSPORTAM AS CAÇAMBAS COM ENTULHOS, SEM AS DEVIDAS LONAS DE PROTEÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 185 / 2017 Sr. Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Comandante da 107ª Companhia da Polícia Militar e ao Comandante da Guarda Civil Municipal questionando se há possibilidade de fiscalizar, com maior intensidade e efetividade, os caminhões caçambas que transitam pela cidade transportando areia, brita, cal e outros materiais, inclusive os de propriedade do município, bem como aqueles que transportam as caçambas com entulhos, sem as devidas lonas de proteção. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por ter recebido reclamações sobre caminhões que transportam resíduos nas caçambas por toda área urbana, sem proteção, inclusive os de propriedade do município, o que suja as vias públicas e coloca em risco seus usuários. Sem lonas de proteção os resíduos ficam expostos, correndo o risco de derramamentos que podem ocasionar acidentes. O art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o veículo esteja equipado para evitar o derramamento de carga sobre a via. A fiscalização deve ser mais efetiva, evitando-se acidentes e transtornos. Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017. CIDA MARCELINO VEREADORA DO PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br