| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE AMPLIAR O ESPAÇO DO ALMOXARIFADO DA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO VIABILIZAR O AUMENTO DA ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. SE NÃO FOR POSSÍVEL A EXECUÇÃO DESTA OBRA AINDA NO CORRENTE ANO, QUE SEJA PREVISTA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2018. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 196 / 2017 Senhor Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que nos informe se há pretensão por parte dos gestores de contratar empresa idônea para a execução complementar dos serviços de limpeza pública em Lagoa da Prata, conhecida como terceirização, incluindo varrição, capina, limpeza de lotes, praças, jardins, inclusive com pinturas de meio-fio e postes, até certa altura, podendo ser com caiação, visando melhorar e ampliar a prestação destes serviços. Que nos informe, ainda, se é possível realizar a limpeza de lotes particulares, com a posterior cobrança por parte do Município, ou seja, se há legalidade nesta ação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que o quadro de servidores do Município que atua na limpeza pública, está com poucos prestadores de serviço, que estão ficando sacrificados com tanto serviço e não conseguem executar tudo que é necessário e muita das vezes sendo maltratados pela população, que não sabe que o quadro está escasso. Os servidores efetivos, que passaram em concurso, devem ser protegidos e destinados a lugares públicos que também carecem de manutenção diária da limpeza, como Praça de Esportes, Poliesportivos, escolas e CEMEIS, ou até mesmo deixá-los fazendo limpeza no centro da cidade. Portanto, vejo que a melhor saída é a terceirização, a contratação de uma empresa idônea e transparente para a prestação dos serviços. Seria até mesmo uma oportunidade de emprego para os cidadãos lagopratenses. Desta forma, alcançaríamos maior efetividade na prestação dos mencionados serviços. Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste requerimento. Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017. CIDA MARCELINO VEREADORA DO PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br