materia nº 205/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 REQUERIMENTO Nº 205 / 2017
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário,
requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Presidente da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF
solicitando que envie a esta Casa, em especial favor, os seguintes documentos e
informações:
1 – Cópia do Projeto Básico e do Projeto Executivo da construção da Estação
de Tratamento de Esgoto (ETE) de Lagoa da Prata;
2 – Que nos informe se a CODEVASF autorizou a realização de obras no
Parque dos Buritis, no município de Lagoa da Prata, executada pela
CONSTRUTORA SANT'ANNA LTDA. pelo valor aproximado de R$ 600.000,00,
conforme consta em ofício enviado a esta Casa pelo Diretor do SAAE-LP, cuja cópia
segue anexa;
3 – Se positiva a resposta, que nos envie cópia da Planilha de Custos
detalhada da referida obra, do Contrato firmado com a empresa prestadora dos
serviços de engenharia, e das Notas Fiscais dos serviços prestados e comprovantes
de quitação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos exercer uma de nossas
principais funções, a de fiscalizar o uso do dinheiro público.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2017.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
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