materia nº 209/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 209 / 2017
Sr. Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e ouvido o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal,
ainda no mês de novembro deste ano, com transmissão ao vivo pela rádio, para
tratar das questões que envolvem os Loteamentos e/ou Parcelamento do Solo no
município de Lagoa da Prata, em especial sobre o Projeto de Lei Complementar CM
04/2017, que altera o Plano Diretor Municipal, vedando aprovação de novo
parcelamento de solo ou novo loteamento, provisoriamente, por um ano a contar da
data da publicação da lei.
Proponho que sejam convidados para esta audiência, por meio de ofício, um
representante do Ministério Público; o Prefeito; o Secretário Municipal de Meio
Ambiente; a Secretária Municipal de Obras e Urbanismo; um representante da
Polícia Militar Ambiental; o Diretor e Engenheiro do SAAE-LP; um representante de
cada uma das empresas que concretizam os loteamentos/parcelamento do solo; um
representante da AAPA; da ARPPA; da Associação dos Pescadores de Lagoa da
Prata; todos os membros do Conselho Municipal da Cidade e do CODEMA, que
devem ser convidados de forma individual, etc.
JUSTIFICATIVA:
Vemos em nosso município uma grande expansão urbana, com aprovação de
inúmeros loteamentos nos últimos anos. Tal fato nos preocupa face a diversas
questões. Tanto que motivou a apresentação do Projeto de Lei supracitado.
A Câmara Municipal, como legítima representante da população, não pode
ficar alheia a esta discussão, devendo realizar audiência pública visando identificar a
real situação dos loteamentos, a legislação que trata do assunto, e buscar junto a
pessoas interessadas e que conhecem do assunto, propostas de regulamentação
da matéria, para que a cidade não cresça de forma desordenada.
Sala das sessões, 16 de outubro 2017.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador do PRB
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