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materia nº 226/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 226 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaQUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA À CONTROLADORIA MUNICIPAL, À SECRETÁRIA DE OBRAS E URBANISMO E AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE ENVIEM A ESTA CASA, NO PRAZO REGIMENTAL, CÓPIA DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE TIVERAM COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO DA CRECHE “PRÓ – INFÂNCIA”, ASSIM COMO DE TODOS OS ADITAMENTOS DE TEMPO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, ADITAMENTO DE VALORES E PROCESSOS DE ALTERAÇÕES NO MEMORIAL DA OBRA LICITADA E DE PROJETOS DE EXECUÇÃO E ARQUITETÔNICOS. QUE SEJAM TAMBÉM ENVIADAS CÓPIAS DE EMPENHOS, NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS DE MEDIÇÃO DE OBRAS. SE JÁ TIVER HAVIDO NOVA LICITAÇÃO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, QUE SEJA TAMBÉM ENVIADA CÓPIA DO REFERIDO PROCESSO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 226 / 2017
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à
Controladoria Municipal, à Secretária de Obras e Urbanismo e ao Secretário de
Administração e Governo que enviem a esta Casa, no prazo regimental, cópia dos
Processos Licitatórios que tiveram como objeto a construção da Creche “Pró –
Infância”, assim como de todos os aditamentos de tempo para conclusão da obra,
aditamento de valores e processos de alterações no memorial da obra licitada e de
projetos de execução e arquitetônicos.
Que sejam também enviadas cópias de empenhos, notas fiscais e
relatórios de medição de obras.
Se já tiver havido nova licitação para conclusão das obras, que seja
também enviada cópia do referido processo.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante da demora da conclusão da obra,
que se arrasta por mais de 5 anos, e da forte demanda por vagas em creches no
município.
Ressalto aqui a função mister desta Casa em fiscalizar o bom uso do
dinheiro público.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 novembro de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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