materia nº 228/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 228 / 2017
Sr. Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Desportos e Administração e Governo que informe a esta Casa se o
município está ciente da abertura de prazo para o cadastramento no Programa
Esporte e Lazer da Cidade – PELC, que vai até o dia 23/11/2017.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC, criado em 2003, tem
por finalidade desenvolver uma proposta de política pública e social que atenda às
necessidades de esporte recreativo e de lazer da população.
Poderão participar da seleção de propostas entes públicos (estaduais,
municipais e distrital) e instituições públicas (federais, estaduais, municipais e
distritais), que receberão recursos do Orçamento Geral da União para implantar e
desenvolver o PELC, mediante formalização de Termo de Convênio ou Termo de
Execução Descentralizada (TED).
O PELC é desenvolvido pela Secretaria Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social – SNELIS do Ministério do Esporte – ME e visa
democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte e lazer para todas as idades.
Os objetos propostos deverão guardar consonância com a Diretriz e
Documento de Orientações Estruturantes do Programa e o público-alvo dos projetos
serão crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
O montante de recursos destinados à consecução dos objetos das
parcerias vislumbradas neste Edital será decorrente de previsão expressa na Lei
Orçamentária Anual/LOA de 2017/2018/2019, na Ação Orçamentária 20JP –
Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer,
Inclusão Social e Legado Social – prevista no Plano Plurianual 2016-2019.
As propostas recebidas obedecerão ao fluxo de seleção de propostas,
o qual contempla 4 (quatro) etapas do chamamento público: validação das
propostas, classificação das propostas e divulgação e homologação das propostas.
Chamada pública faz seleção de propostas para projetos de esporte. As propostas
deverão ser remetidas através do Sistema de Gestão de Convênios do Governo
Federal – SICONV.
Fonte: Ministério do Esporte.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2017.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PRB
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