materia nº 243/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 243 / 2017
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à
Secretária de Fazenda que informe a esta Casa se há possibilidade de se programar
e colocar em prática um Programa Social de Recuperação Fiscal no município de
Lagoa da Prata, que poderá ser denominado REFIS SOCIAL / 2017.
O programa de destina a promover a regularização da situação fiscal
de pessoas sem posses consideráveis, de acordo com critérios estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, que se encontram em débito com o
município, ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que a maioria dos
contribuintes em débito com o município é composta por pessoas carentes ou de
poucas condições financeiras.
Desta forma, creio que o REFIS não deve atingir todos os contribuintes
de forma generalizada, sob o risco de beneficiarmos pessoas que possuem muitos
imóveis e boas condições financeiras.
Por isso proponho o REFIS SOCIAL, que é somente para contribuintes
que enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obrigações sociais
junto ao município, face à situação complicada que enfrenta a maioria da população
brasileira, com alta carga tributária nas costas.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 27 de novembro de 2017.
JOANES BOSCO
VEREADOR DO PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br