materia nº 244/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 244 / 2017
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, ouvido o Plenário, que sejam enviados convites e marcada reunião com
todas as associações de bairro em efetiva atividade no município de Lagoa da
Prata, representantes das ONGS (organizações não governamentais), entidades
beneficentes, ACE/CDL, organizações sindicais de trabalhadores, escolas e
representações religiosas e demais representantes da sociedade civil organizada,
para que discutamos com todos os segmentos da sociedade lagopratense os
projetos do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da
LOA (Lei Orçamentária Anual), que se encontram nesta Casa para discussão e
votação dos vereadores.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos discutir com
representantes da Sociedade Civil Organizada e a população em geral as propostas
do Executivo Municipal em relação ao PPA, LDO e LOA.
Ressalto aqui que a participação da sociedade na discussão e
elaboração das leis orçamentarias já é uma exigência legal e consta de orientações
dos TCE – Tribunais de Contas dos Estados e do Tribunal de Contas da União –
TCU.
O controle social sobre as contas dos municípios e a transparência que
se espera da tomada de decisões que afetam diretamente a vida da cidade e de
seus munícipes são cada vez mais urgentes para consolidarmos mecanismos de
participação direta da sociedade na construção de políticas públicas.
Se é fato que através das redes sociais acontece uma discussão
fervorosa que se pretende formadora de opiniões, é mister que também aqui
compareçam internautas para que, de forma presencial, participem com opiniões
fundamentadas e interesse coletivo do processo legislativo de elaboração de leis e
estabelecimentos de metas para o crescimento de nossa cidade.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 27 de novembro de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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