materia nº 254/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 254 / 2017
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e ouvido o Plenário,
requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Ministério Público de Minas
Gerais encaminhando à Promotoria de Justiça os relatórios sobre os projetos de
loteamentos e suas aprovações, realizados pela empresa Ambiental Sem Limites e
assinados por seu coordenador, Senhor Carlos Frederico Muchon.
Os relatórios em questão apontam para supostas irregularidades e não
observância da legislação em vigor. Sendo assim, é nosso dever, como o de
qualquer cidadão, encaminhar ao MPMG os documentos do processo para sua
análise e, em caso de irregularidades, para a tomada de medidas cabíveis.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento diante da gravidade de fatos narrados
no relatório de análise da aprovação dos loteamentos aprovados no município nos
últimos anos.
O relatório aponta para loteamentos aprovados sem a observação das
leis ambientais em vigor, autorizações emitidas por órgãos municipais sem a devida
competência legal para tal, inexistência de documentos obrigatórios no processo de
aprovação e outros que ferem os dispositivos legais e deixam claro a falta de
critérios objetivos e interesse público na concessão de licenças ambientais para
supressão de vegetação nativa e intervenção em áreas de APPs.
Ressalto aqui a necessidade de levar ao MPMG a integralidade do
relatório para que, se comprovadas as supostas irregularidades, a Promotoria
Pública tome as medidas que julgar necessárias.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2017.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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