materia nº 21/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 21 / 2018
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário,
requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa a data prevista para
começar a construção do Galpão situado na rua Dr. Carlos Bernardes de Castro, bairro
Américo Silva, nesta cidade, da empresa MG Locação e Transportes Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 19.535.161/0001-08, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.041/2017. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento com o intuito de esclarecer a respeito da
situação do terreno previsto para a construção de um Galpão, que é fruto de uma
Concessão de Direito Real de Uso para incentivo ao desenvolvimento econômico e social,
tendo como exigência a criação de empregos para mais de 50 pessoas, consoante a Lei
Municipal nº 3041/2017. 
Conforme previne seu art. 2o
, haverá a resolução da concessão antes de seu
termo se a concessionária não se instalar no prazo de 01 (um) ano; desta forma, é
imprescindível que sejam dadas as devidas providências para a iniciação da obra devido
à urgência na geração de mais empregos, beneficiando a população de Lagoa da Prata. 
Conto com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
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