materia nº 32/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 32 / 20 18
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o
Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa se há possibilidade
da criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que uma Secretaria
Municipal de Segurança Pública teria como finalidade a elaboração e a execução de
políticas públicas municipais para a prevenção e combate à violência,
potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a
missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus
diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando organizar e ampliar
a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios
munícipes, além de buscar e trabalhar com recursos próprios. 
A Secretaria Municipal de Segurança Pública também poderia atuar no
financiamento de estudos e no desenvolvimento de projetos que visassem à
melhoria da segurança pública, bem como na operacionalização de políticas
preventivas voltadas à diminuição da criminalidade (iluminação pública, atividades
culturais/esportivas), uma vez que a política repressiva, como ressabido, é de
desempenho exclusivo da Polícia Militar.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das sessões, 08 de março de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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