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materia nº 42/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VIA PROCESSO SELETIVO, DE FISCAIS PARA ATUAREM EM “FORÇA TAREFA” PARA FISCALIZAR A LIMPEZA DE LOTES VAGOS, NOTIFICANDO SEUS PROPRIETÁRIOS, USUÁRIOS OU POSSUIDORES, DA SITUAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS PARA QUE OBEDEÇAM À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 42/ 2 018
Sr. Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o
Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
Secretário de Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a
esta Casa se há possibilidade da contratação temporária, via processo seletivo, de
fiscais para atuarem em “força tarefa” para fiscalizar a limpeza de lotes vagos,
notificando seus proprietários, usuários ou possuidores, da situação de seus imóveis
para que obedeçam à legislação municipal vigente. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento com o intuito de tentar solucionar um
problema que atinge muitos moradores em nosso município. 
Hoje, a limpeza dos lotes vagos é uma das maiores queixas da
população e, se não for por meio de fiscalizações e multas, não obteremos
mudanças e resultados esperados. 
Lembrando que quando o atual prefeito fez essas contratações,
anteriormente, foi notório o efeito das fiscalizações. Assim sendo, devemos
aumentá-las, em conjunto com as punições, assim estimulando os proprietários a
seguirem corretamente a Lei Complementar Municipal nº 87 de 2010.
A falta de limpeza e o acúmulo de resíduos nos lotes vagos fazem com
que ocorra proliferação de pestes, pragas e doenças, prejudicando os moradores
locais. 
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 02 de abril de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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