| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, ANTÔNIO JUAREZ DE CASTRO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VIA PROCESSO SELETIVO, DE FISCAIS PARA ATUAREM EM “FORÇA TAREFA” PARA FISCALIZAR A LIMPEZA DE LOTES VAGOS, NOTIFICANDO SEUS PROPRIETÁRIOS, USUÁRIOS OU POSSUIDORES, DA SITUAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS PARA QUE OBEDEÇAM À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE. |
| native_id | 5379 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 42/ 2 018 Sr. Presidente, O vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Antônio Juarez de Castro, que informe a esta Casa se há possibilidade da contratação temporária, via processo seletivo, de fiscais para atuarem em “força tarefa” para fiscalizar a limpeza de lotes vagos, notificando seus proprietários, usuários ou possuidores, da situação de seus imóveis para que obedeçam à legislação municipal vigente. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento com o intuito de tentar solucionar um problema que atinge muitos moradores em nosso município. Hoje, a limpeza dos lotes vagos é uma das maiores queixas da população e, se não for por meio de fiscalizações e multas, não obteremos mudanças e resultados esperados. Lembrando que quando o atual prefeito fez essas contratações, anteriormente, foi notório o efeito das fiscalizações. Assim sendo, devemos aumentá-las, em conjunto com as punições, assim estimulando os proprietários a seguirem corretamente a Lei Complementar Municipal nº 87 de 2010. A falta de limpeza e o acúmulo de resíduos nos lotes vagos fazem com que ocorra proliferação de pestes, pragas e doenças, prejudicando os moradores locais. Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de abril de 2018. PRETO Vereador do SD Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br