| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SR. GERALDO DE ALMEIDA, QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS PERMANECEREM EM REGIME DE PLANTÃO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO. CASO SEJA AFIRMATIVA A RESPOSTA, QUE NOS ENVIE A RELAÇÃO DE PLANTÕES POR FARMÁCIA E, CASO NÃO SEJA OBRIGATÓRIO, QUE INFORME SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 044 / 2018 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde, Sr. Geraldo de Almeida, que informe a esta Casa se existe a obrigatoriedade das farmácias permanecerem em regime de plantão noturno e finais de semana para atendimento ao público. Caso seja afirmativa a resposta, que nos envie a relação de plantões por farmácia e, caso não seja obrigatório, que informe se existe a possibilidade de se estabelecer a obrigatoriedade. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento diante das inúmeras reclamações que chegam até nós de pais de famílias que precisaram adquirir medicação para seus filhos à noite e não encontraram farmácia de plantão que pudesse atendê-los. Sabemos o quanto – diante do quadro de violência que vive nossa cidade – é difícil manter aberto ao público qualquer comércio durante a noite, porém, não podemos nos acomodar diante dessa situação e deixarmos de cuidar da saúde de nossos filhos ou de nós mesmos, quando se torna urgente ministrar a medicação diante de um quadro de dor ou outro que nos leve a tomar medicamentos. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais É importante salientar que a UPA não tem a obrigatoriedade e, mesmo se tivesse, não pode vender ou fornecer gratuitamente medicamentos, a não ser para o atendimento daqueles que se encontram sob seus cuidados. Em muitas ocasiões o medicamento que precisamos e não encontramos farmácias para comprar não requer, necessariamente, o atendimento de pronto atendimento da UPA. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 02 de abril de 2018. QUELLI CÁSSIA COUTO Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br