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materia nº 50/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E À SENHORA ÉRICA MENDONÇA DE LIMA VARGAS, QUE INFORMEM A ESTA CASA A DATA PREVISTA PARA COMEÇAR A CONSTRUÇÃO DO PROJETO INDUSTRIAL, QUE SERÁ REALIZADO POR REFERIDA CIDADÃ.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 50 / 2018
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário,
requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, e à senhora Érica
Mendonça de Lima Vargas, que informem a esta Casa a data prevista para começar a
construção do projeto industrial, que será realizado por referida cidadã. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento com o intuito de esclarecer a respeito da
situação dos terrenos previsto para a construção de indústria, que é fruto de permuta
realizada com a promissária Érica Mendonça de Lima Vargas e a promitente Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, tendo como exigências sua instalação e funcionamento,
bem como a criação de empregos e renda para a população local, consoante a Lei
Municipal nº 2602/2015. 
Conforme previne seu art. 1º, parágrafos 1º e 2º, haverá a revogação da
permuta caso a promissária não se instale no prazo de 03 (três) anos, sem indenização
de qualquer espécie.
Desta forma, é imprescindível que sejam tomadas as devidas providências
para a iniciação da obra devido ao prazo reduzido e à urgência na geração de mais
empregos, beneficiando a população de Lagoa da Prata. 
Têm chegado ao meu conhecimento, comentários de que haverá uma
permuta entre o imóvel particular supracitado por um outro situado no Bairro Américo
Silva, em que o uso fora concedido à empresa MG Locação e Transportes Ltda, por meio
de Lei Municipal. Se for ocorrer esta permuta, tem que passar por esta Casa. Precisamos
saber se estas informações procedem ou não.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2018.
CIDA MARCELINO
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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