| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-04-16 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, BEM COMO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E À SENHORA ÉRICA MENDONÇA DE LIMA VARGAS, QUE INFORMEM A ESTA CASA A DATA PREVISTA PARA COMEÇAR A CONSTRUÇÃO DO PROJETO INDUSTRIAL, QUE SERÁ REALIZADO POR REFERIDA CIDADÃ. |
| native_id | 5402 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 50 / 2018 Sr. Presidente, A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, bem como ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, e à senhora Érica Mendonça de Lima Vargas, que informem a esta Casa a data prevista para começar a construção do projeto industrial, que será realizado por referida cidadã. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento com o intuito de esclarecer a respeito da situação dos terrenos previsto para a construção de indústria, que é fruto de permuta realizada com a promissária Érica Mendonça de Lima Vargas e a promitente Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, tendo como exigências sua instalação e funcionamento, bem como a criação de empregos e renda para a população local, consoante a Lei Municipal nº 2602/2015. Conforme previne seu art. 1º, parágrafos 1º e 2º, haverá a revogação da permuta caso a promissária não se instale no prazo de 03 (três) anos, sem indenização de qualquer espécie. Desta forma, é imprescindível que sejam tomadas as devidas providências para a iniciação da obra devido ao prazo reduzido e à urgência na geração de mais empregos, beneficiando a população de Lagoa da Prata. Têm chegado ao meu conhecimento, comentários de que haverá uma permuta entre o imóvel particular supracitado por um outro situado no Bairro Américo Silva, em que o uso fora concedido à empresa MG Locação e Transportes Ltda, por meio de Lei Municipal. Se for ocorrer esta permuta, tem que passar por esta Casa. Precisamos saber se estas informações procedem ou não. Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 16 de abril de 2018. CIDA MARCELINO Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais VEREADORA DO PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br