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materia nº 71/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR UMA OUVIDORIA NA REFERIDA AUTARQUIA, A QUAL SERIA MAIS UMA FERRAMENTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 71 / 2018
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se
há possibilidade de se implantar uma Ouvidoria na referida autarquia, a qual seria mais
uma ferramenta para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que a Ouvidoria é um espaço
aberto para a sociedade, por meio de canais de atendimento, em que recebe e responde
manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre
os serviços públicos. 
A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar
melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares.
Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta,
dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato
com a área responsável pelo assunto e responde, explicando o que será feito, ou
justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.
Qualquer cidadão pode procurar uma ouvidoria e apresentar uma
manifestação, isto é, expressar suas ideias, fazer questionamentos, sugerir melhorias.
Esta atitude contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública.
Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração
Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania
provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Em consulta ao site do SAAE-LP verificamos que há na autarquia o SAC 
SAAE, que é o Serviço de Atendimento ao Consumidor, porém, somente por meio de 
ligações telefônicas.
No entanto, esta ferramenta não é suficiente para atender os cidadãos e 
muito menos a Lei de Acesso à Informação.
No ano passado participamos do 34º Congresso Mineiro de Municípios e em
palestra sobre transparência, acesso à informação e ouvidorias, nos foi repassada
orientação no sentido de que a Administração Pública Direta e Indireta devem possuir
suas Ouvidorias e que tal fato será exigido pelos órgãos de controle.
Por isso, apresento este Requerimento e aguardo uma resposta positiva por
parte do Diretor do SAAE-LP.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2018.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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