| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE IMPLANTAR UMA OUVIDORIA NA REFERIDA AUTARQUIA, A QUAL SERIA MAIS UMA FERRAMENTA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 71 / 2018 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se há possibilidade de se implantar uma Ouvidoria na referida autarquia, a qual seria mais uma ferramenta para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que a Ouvidoria é um espaço aberto para a sociedade, por meio de canais de atendimento, em que recebe e responde manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços públicos. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável pelo assunto e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada. Qualquer cidadão pode procurar uma ouvidoria e apresentar uma manifestação, isto é, expressar suas ideias, fazer questionamentos, sugerir melhorias. Esta atitude contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública. Uma ouvidoria pública atua no diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem contínua melhoria dos serviços públicos prestados. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Em consulta ao site do SAAE-LP verificamos que há na autarquia o SAC SAAE, que é o Serviço de Atendimento ao Consumidor, porém, somente por meio de ligações telefônicas. No entanto, esta ferramenta não é suficiente para atender os cidadãos e muito menos a Lei de Acesso à Informação. No ano passado participamos do 34º Congresso Mineiro de Municípios e em palestra sobre transparência, acesso à informação e ouvidorias, nos foi repassada orientação no sentido de que a Administração Pública Direta e Indireta devem possuir suas Ouvidorias e que tal fato será exigido pelos órgãos de controle. Por isso, apresento este Requerimento e aguardo uma resposta positiva por parte do Diretor do SAAE-LP. Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das Sessões, 28 de maio de 2018. CIDA MARCELINO Vereadora do PRB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br