| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE CONVOCA A PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SENHORA ANDRÉA ISABEL LOPES, A COMPARECER A ESTA CASA, NO PRAZO REGIMENTAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AO CENTRO ALTERNATIVO HABITACIONAL SOCIOASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA, EM ESPECIAL QUANTO AO VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE INÚMERAS CONCESSÕES DE USO DOS IMÓVEIS RELACIONADOS AO REFERIDO PROGRAMA E A NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS CIDADÃOS ENVOLVIDOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 078 / 2018 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Procuradora do Município, Senhora Andréa Isabel Lopes, a comparecer a esta Casa, no prazo regimental, para tratar de assuntos referentes ao Centro Alternativo Habitacional Socioassistencial de Minas Gerais – Casa Mineira, em especial quanto ao vencimento do prazo de vigência de inúmeras Concessões de Uso dos Imóveis relacionados ao referido programa e a necessidade do Poder Público tomar providências no sentido de solucionar o problema dos cidadãos envolvidos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, senhores vereadores, fundamentado no exercício mais nobre da função legislativa, que é o de acompanhar e fiscalizar. Atendendo os moradores que fazem parte do programa Casa Mineira, que estiveram nesta Casa, procurando uma forma de regularizar a situação de seus imóveis, que foram passados pelo Município somente por meio de Concessão de Uso e não doação. Com isto, várias pessoas cumpriram e cumprem suas obrigações com a construção de suas residências e pagamento do financiamento habitacional, sem contudo, receber a escritura de transferência definitiva de seus imóveis. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 11 de junho de 2018. ADRIANO MOREIRA Vereador do PDT Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br