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materia nº 78/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE CONVOCA A PROCURADORA DO MUNICÍPIO, SENHORA ANDRÉA ISABEL LOPES, A COMPARECER A ESTA CASA, NO PRAZO REGIMENTAL, PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AO CENTRO ALTERNATIVO HABITACIONAL SOCIOASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA, EM ESPECIAL QUANTO AO VENCIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE INÚMERAS CONCESSÕES DE USO DOS IMÓVEIS RELACIONADOS AO REFERIDO PROGRAMA E A NECESSIDADE DO PODER PÚBLICO TOMAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DOS CIDADÃOS ENVOLVIDOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 078 / 2018
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que convoca a Procuradora do
Município, Senhora Andréa Isabel Lopes, a comparecer a esta Casa, no prazo
regimental, para tratar de assuntos referentes ao Centro Alternativo Habitacional
Socioassistencial de Minas Gerais – Casa Mineira, em especial quanto ao
vencimento do prazo de vigência de inúmeras Concessões de Uso dos Imóveis
relacionados ao referido programa e a necessidade do Poder Público tomar
providências no sentido de solucionar o problema dos cidadãos envolvidos. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores, fundamentado no
exercício mais nobre da função legislativa, que é o de acompanhar e fiscalizar.
Atendendo os moradores que fazem parte do programa Casa Mineira, que
estiveram nesta Casa, procurando uma forma de regularizar a situação de seus
imóveis, que foram passados pelo Município somente por meio de Concessão de
Uso e não doação. Com isto, várias pessoas cumpriram e cumprem suas obrigações
com a construção de suas residências e pagamento do financiamento habitacional,
sem contudo, receber a escritura de transferência definitiva de seus imóveis.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de junho de 2018.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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