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materia nº 82/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO DEPUTADO ESTADUAL ANTÔNIO CARLOS ARANTES, PRINCIPAL ARTICULADOR DENTRO DA ASSEMBLEIA DE MINAS GERAIS, DA AÇÃO PARLAMENTAR QUE CULMINOU COM O ENVIO DE REQUERIMENTO AO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR FERNANDO PIMENTEL, QUE RESULTOU NO DECRETO QUE PERMITIU AS USINAS SUCROALCOOLEIRAS INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ABASTECER DIRETAMENTE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS AMENIZANDO OS EFEITOS DO DESABASTECIMENTO DOS POSTOS QUANTO AO ETANOL;
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 82 / 2018
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Deputado Estadual
Antônio Carlos Arantes, principal articulador dentro da Assembleia de Minas
Gerais, da ação parlamentar que culminou com o envio de requerimento ao
Governador do Estado, Senhor Fernando Pimentel, que resultou no decreto que
permitiu as usinas sucroalcooleiras instaladas no Estado de Minas Gerais abastecer
diretamente os postos de combustíveis amenizando os efeitos do desabastecimento
dos postos quanto ao Etanol;
Requer ainda, que seja enviado ofício também ao Coordenador da bancada
mineira de Deputados Federais e Vice – Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Federal Fábio Ramalho;
E por fim, ao Presidente da SIAMIG, Senhor Mario Ferreira Campos Filho;
solicitando aos mesmos que evidenciem esforços junto a seus pares, ao Governo do
Estado e ao Congresso Nacional, no sentido de mobilizar empresários do setor de
energia, Deputados e Senadores para aprovarem a proposta já encaminhada pelo
CADE e amplamente divulgada pela mídia nacional, de se permitir a venda direta de
Etanol das usinas produtoras aos postos de abastecimento, sem passar pela
distribuidora, no caso de Minas Gerais, a Refinaria Gabriel Passos, com sede em
Betim. Que seja resolvida também a questão fiscal, com a emissão de nota fiscal da
usina para o posto de combustível, diretamente, e não para a distribuidora.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores, como forma de
“pressionar” as representações mineiras, tanto a nível estadual, quanto federal e ao
mesmo tempo aumentar o número de apoiadores desta iniciativa já defendida pela
SIAMIG e outros representantes do setor de energia.
Hoje convivemos com uma logística incompreensível na distribuição do
Etanol em todo o Brasil. Cidades produtoras como Lagoa da Prata, poderiam pagar
mais barato pelo produto na bomba, se não pagássemos para o Etanol “passear”
pelo estado antes de chegar aos postos de abastecimento em nossa cidade, assim o
Etanol aqui produzido faz uma viagem de cerca de 400 quilômetros até estar de
volta aos postos para abastecimento. A regra que impede que as usinas vendam
diretamente aos postos de abastecimento, faz parte ainda do monopólio de
distribuição exercido em nosso país e que tem um efeito nocivo aos consumidores
que vivem próximos as usinas produtoras, mas garante lucros exorbitantes a
distribuidora da Petrobras. 
Flexibilizar essa regra, além de trazer economia para os consumidores
locais, também trará mais dinamismo à economia local, por meio da geração de
mais impostos e empregos, com a montagem de um novo arranjo econômico pela
usina produtora de Etanol.
Além da questão da venda aos postos, entendo que deve haver uma
alteração também, na questão fiscal, com a emissão da nota fiscal diretamente para
os postos de gasolina e não para a distribuidora e desta para os postos, como vem
ocorrendo, pois isto onera com mais impostos o valor para o consumidor final.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 11 de junho de 2018
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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