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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 25 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 42/2001 que trata
do Código Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O texto do Artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 42/2001 passa a ser
o seguinte:
“Art. 74. O imposto definido neste capítulo será calculado mediante a aplicação das
alíquotas a seguir especificadas:
I – Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH -
aplica-se a alíquota de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, até o
limite de R$ 42.800,00; descontando da base de cálculo o valor do financiamento que incidiu
a alíquota de 0,5 % (meio por cento), aplica-se a alíquota de 1 % (um por cento);
II - Nas demais transações, aplica-se a alíquota de 2 % (dois por cento) sobre a base
de cálculo, exceto se for aquisição do primeiro ou único imóvel, quando aplica-se a alíquota
de 1 % (um por cento).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal 42/2001 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de junho de 2018.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei Complementar visando reduzir a alíquota do ITBI
para pessoas que adquiram seu imóvel por meio do Sistema Financeiro de Habitação, em
programas de moradia popular ou social.
Sugiro também a redução do ITBI de 2 % para 1 % para as aquisições do primeiro ou
único imóvel, independentemente do valor e de ser ou não pelo SFH.
É uma medida que não impactará tanto os cofres públicos, mas que beneficiará
bastante aquelas pessoas que realmente precisam, que adquirem suas moradias por parte
do SFH ou seu primeiro e único imóvel.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei Complementar e do Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente
sugestão.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de junho de 2018.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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