PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 / 2018
“INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Corregedoria
Art. 1º Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lagoa
da Prata, órgão permanente, destinado ao controle interno dos servidores ocupantes
do cargo/emprego de Guarda Civil Municipal neste Município, tendo como
finalidades principais a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional,
fiscalização e controle dos servidores da Guarda Civil Municipal, emissão de
protocolos de conduta geral e estabelecimento de políticas públicas na área de
segurança do município, nos termos da lei.
Seção I
Da Organização
Art. 2º A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional,
presidida por um Corregedor da Guarda Civil Municipal de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual
período, devendo atender aos seguintes requisitos:
I – ser cidadão brasileiro;
II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III – estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV – possuir aptidão psicológica e comprovada idoneidade moral;
V – não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de nepotismo
previstas nas normas vigentes;
VI – ser ocupante de cargo/emprego municipal de provimento efetivo.
§ 1º O Corregedor da Guarda Civil Municipal indicará servidores
efetivos que serão designados pelo Prefeito para auxiliá-lo, que deverão prestar
compromisso de guardar sigilo nos termos das normas vigentes.
§ 2º Em caso de impedimento ou suspeição do Corregedor da Guarda
Civil nos processos administrativos que vierem a ser instaurados, o Prefeito
nomeará substituto para o ato com as mesmas qualificações.
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§ 3º Os motivos de impedimento e suspeição serão os mesmos
definidos nos artigos 144 e 145 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil.
§ 4º O Corregedor da Guarda Civil Municipal poderá perder o mandato
por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e
específica prevista em Lei Municipal.
Art. 3º A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da
Guarda Civil Municipal, com dados de sua vida funcional, além de outras
informações relevantes para o serviço.
Seção II
Das Atribuições
Art. 4º A Corregedoria tem as seguintes atribuições:
I – promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas
disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, nos termos
previstos na Lei Municipal nº 2.353/2014;
II – expedir protocolos de conduta geral para fins de regular as funções
da Guarda Civil Municipal, em especial em relação ao uso da força física em serviço;
III – orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos
servidores da Guarda Civil Municipal;
IV – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;
V – promover investigação sobre o comportamento ético, social e
funcional dos candidatos a cargos/empregos de Guardas Civis Municipais, bem
como dos servidores em estágio probatório, observadas as normas legais e
regulamentares aplicáveis;
VI – propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o
encaminhamento de servidor para curso específico de qualificação, quando
verificada conduta ineficiente, após a conclusão de sindicância ou processo
administrativo, se julgar necessário;
VII – colher informações, no interesse da Administração, sobre os
servidores da Guarda Municipal;
VIII – opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio
probatório;
IX – registrar as decisões prolatadas em autos de apurações
preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como de
eventuais ações penais decorrentes;
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X – expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
XI – comparecer, de imediato em local onde houve disparo de arma de
fogo por Guarda Civil Municipal, com o fim de colher informações acerca dos
motivos do acionamento, adotando as medidas que julgar necessário para a defesa
social;
XII – acompanhar as ações penais e civis decorrentes de atos da
Guarda Civil Municipal;
XIII – realizar as diligências necessárias para a apuração de infrações
administrativas;
XIV – controlar a frequência e assiduidade dos guardas municipais;
XV – representar à autoridade competente para as providências
cabíveis, quando verificar a prática de crime praticado por Guarda Civil Municipal;
XVI – monitorar as comunicações de rádio da Guarda Civil Municipal;
XVII – receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de
processos no âmbito de suas atribuições;
XVIII – organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
XIX – ordenar a realização de visitas de inspeção e correições
ordinárias e extraordinárias em qualquer unicidade ou órgão da Guarda Civil
Municipal, sugerindo ao Secretário Municipal competente medidas recomendáveis
para a racionalização e eficiência dos serviços.
Art. 5º Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos,
compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I – coordenar o trabalho dos servidores que estiverem sob sua
subordinação;
II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
III – dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades
da Corregedoria;
IV – instaurar sindicâncias e processos administrativos no âmbito de
sua competência;
V – acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo
servidores da Guarda Civil Municipal;
VI – aplicar a penalidade cabível, nos termos da legislação municipal;
VII – responder as consultas formuladas pelos órgãos da
Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
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VIII – executar os serviços de ronda para verificação da assiduidade
dos guardas civis municipais;
IX – representar a corregedoria no âmbito de suas atribuições;
X – proceder as medidas de urgência, em caso de flagrante delito ou
de infração administrativa envolvendo servidores da guarda civil municipal;
XI – exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal, no
âmbito de suas atribuições;
XII – ministrar cursos e palestras para Guarda Civil Municipal, no
âmbito de suas atribuições;
XIII – receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de
suas atribuições;
XIV – requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores
da Guarda Civil Municipal, sob pena de infração disciplinar;
XV – compete ainda ao Corregedor da Guarda Civil Municipal realizar
correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos
correlatos, remetendo relatório ao Secretário competente e ao Prefeito Municipal;
Art. 6º A Corregedoria deverá ser instalada em prédio separado da
Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO II
Da Ouvidoria
Art. 7º Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, órgão
independente e de controle externo, com autonomia administrativa e funcional, com
objetivo de assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios de
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores da Guarda Civil
Municipal, com atendimento ao cidadão.
Seção I
Da Organização
Art. 8º A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, em
caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional é presidida
pelo Ouvidor da Guarda Civil Municipal, cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito, para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual
período, devendo atender aos seguintes requisitos:
I – ser cidadão brasileiro não ocupante de cargo/emprego de guarda
municipal ou militar;
II – estar em pleno gozo dos direitos políticos;
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III – estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV – possuir aptidão psicológica e comprovada idoneidade moral;
V – não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de nepotismo
previstas nas normas vigentes;
VI – ser ocupante de cargo/emprego municipal de provimento efetivo.
Parágrafo único. O Ouvidor da Guarda Civil Municipal poderá perder o
mandato por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão
relevante e específica prevista em Lei Municipal.
Art. 9º O Ouvidor da Guarda Civil Municipal será substituído, em caso
de impedimento ou suspeição, por um servidor dos quadros do Município, nomeado
pelo Prefeito para o ato.
Parágrafo único. Os motivos de impedimento e suspeição serão os
mesmos definidos nos artigos 144 e 145 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo
Civil.
Art. 10. Para a consecução de seus objetivos, a Ouvidoria da Guarda
Civil Municipal de Lagoa da Prata atuará:
I - por iniciativa própria;
II – por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III – em decorrência de denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 11. Os atos da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Lagoa da
Prata serão publicados no Diário Oficial do Município.
Seção II
Das Atribuições
Art. 12 A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata tem
as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre
atos considerados ilegais ou abusivos, ou que contrariem o interesse público,
praticado por servidores da Guarda Municipal;
II – realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que
necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
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III – manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações,
bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção
aos denunciantes;
IV – manter serviço telefônico gratuito e sítio eletrônico, destinado a
receber denúncias e reclamações;
V – promover estudos e propostas, em colaboração com os demais
órgãos da Administração, objetivando aprimorar o andamento da Guarda Civil
Municipal;
VI – elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
VII – responder por escrito ao denunciante, informando sobre o
resultado das apurações realizadas.
Art. 13. Compete ao Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Lagoa da
Prata:
I – determinar a abertura de sindicância para apurar qualquer denúncia
envolvendo infração funcional de servidor da Guarda Civil Municipal;
II – propor ao Corregedor da Guarda Civil Municipal a instauração de
processo administrativo quando encontrar materialidade e indícios de autoria de
infração funcional ou arquivamento de sindicância quando ausentes os pressupostos
indicados;
III – requisitar, diretamente, e sem qualquer ônus, de qualquer órgão
municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de dados
relacionados com as denúncias recebidas;
IV – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de
mecanismos que impeçam ou dificultem danos ou atos lesivos ao patrimônio público;
V – monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados
à Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
VI – responder por escrito ao denunciante acerca do resultado da
apuração.
CAPÍTULO III
Disposições Transitórias
Art. 14. O Poder Executivo providenciará a estrutura necessária,
inclusive servidores, necessários ao funcionamento da Corregedoria e Ouvidoria da
Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, destinados ao cumprimento de suas
funções.
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CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 15. O anexo II da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar
acrescido dos cargos de Corregedor da Guarda Civil Municipal e Ouvidor da Guarda
Civil Municipal, conforme anexo correspondente desta Lei.
Art. 16. O anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto as
descrição das classes de cargos, no item A) Classes de Cargos em Comissão,
passa a vigorar acrescido das classes de Corregedor da Guarda Civil Municipal e
Ouvidor da Guarda Civil Municipal, e suas respectivas atribuições, conforme anexo
correspondente desta Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2018.
.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
ANEXO II
(Lei Complementar n.º 003/1991)
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CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº Símbolo de
Vencimentos
Controlador Municipal 01 C-2
Contador Municipal 02 C-2
Tesoureiro Municipal 01 C-2
Diretor Geral 03 C-3
Chefe de Setor 17 C-4
Ouvidor da Guarda Civil Municipal 01 C-4
Corregedor da Guarda Civil Municipal 01 C-4
Assessor Técnico-Administrativo 24 C-5
Comandante da Guarda Civil Municipal 01 C-5
Coordenador 10 C-6
Diretor Técnico Regulador de Saúde 01 C-7
Diretor Auditor de Saúde 01 C-7
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ANEXO VII
(Lei Complementar n.º 003/1991)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASSE: Ouvidor da Guarda Civil Municipal
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos)
ATRIBUIÇÕES:
1. Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados ilegais ou abusivos, ou que contrariem o interesse público, praticado
por servidores da Guarda Municipal;
2. Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para
o desenvolvimento de seus trabalhos;
3. Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
4. Manter serviço telefônico gratuito e sítio eletrônico, destinado a receber denúncias
e reclamações;
5. Promover estudos e propostas, em colaboração com os demais órgãos da
Administração, objetivando aprimorar o andamento da Guarda Civil Municipal;
6. Elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades;
7. Responder por escrito ao denunciante, informando sobre o resultado das
apurações realizadas.
REQUISITO: Ter idade mínima de 30 (trintas) anos.
CLASSE: Corregedor da Guarda Civil Municipal
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos)
ATRIBUIÇÕES:
1. promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares
atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal, nos termos previstos na Lei
Municipal nº 2.353/2014;
2. expedir protocolos de conduta geral para fins de regular as funções da Guarda
Civil Municipal, em especial em relação ao uso da força física em serviço;
3. orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da
Guarda Civil Municipal;
4. apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores da Guarda Civil Municipal;
5. promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos a cargos/empregos de Guardas Civis Municipais, bem como dos
servidores em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares
aplicáveis;
6. propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal o encaminhamento de servidor
para curso específico de qualificação, quando verificada conduta ineficiente, após a
conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário;
7. colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da
Guarda Municipal;
8. opinar sobre os servidores da Guarda Civil Municipal em estágio probatório;
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9. registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicâncias
e processos administrativos disciplinares, bem como de eventuais ações penais
decorrentes;
10. expedir certidões no âmbito de suas atribuições;
11. comparecer, de imediato em local onde houve disparo de arma de fogo por
Guarda Civil Municipal, com o fim de colher informações acerca dos motivos do
acionamento, adotando as medidas que julgar necessário para a defesa social;
12. acompanhar as ações penais e civis decorrentes de atos da Guarda Civil
Municipal;
13. realizar as diligências necessárias para a apuração de infrações administrativas;
14. controlar a frequência e assiduidade dos guardas municipais;
15. representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando
verificar a prática de crime praticado por Guarda Civil Municipal;
16. monitorar as comunicações de rádio da Guarda Civil Municipal;
17. receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de processos no âmbito de
suas atribuições;
18. organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;
19. ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unicidade ou órgão da Guarda Civil Municipal,
sugerindo ao Secretário Municipal competente medidas recomendáveis para a
racionalização e eficiência dos serviços;
20. coordenar o trabalho dos servidores que estiverem sob sua subordinação;
21. manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar;
22. dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da
Corregedoria;
23. instaurar sindicâncias e processos administrativos no âmbito de sua
competência;
24. acompanhar inquéritos policiais e ações penais envolvendo servidores da
Guarda Civil Municipal;
25. aplicar a penalidade cabível, nos termos da legislação municipal;
26. responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre
assuntos de sua competência;
27. executar os serviços de ronda para verificação da assiduidade dos guardas civis
municipais;
28. representar a corregedoria no âmbito de suas atribuições;
29. proceder as medidas de urgência, em caso de flagrante deito ou de infração
administrativa envolvendo servidores da guarda civil municipal;
30. exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de
suas atribuições;
31. ministrar cursos e palestras para Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas
atribuições;
32. receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas
atribuições;
33. requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Civil
Municipal, sob pena de infração disciplinar;
34. compete ainda ao Corregedor da Guarda Civil Municipal realizar correições
extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal e em órgãos correlatos,
remetendo relatório ao Secretário competente e ao Prefeito Municipal;
REQUISITO: Ter idade mínima de 30 (trintas) anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Lagoa da Prata, 20 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei
Complementar que “INSTITUI A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Em 2014 o Governo Federal, editou o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, através da Lei nº 13.022, dispondo como obrigatória, independe de qual
seja o número de servidores da guarda municipal, a existência de órgão de controle
externo, a ser exercido por ouvidoria, e também, como obrigatória nos casos em que
a guarda utilizar de arma de fogo, a existência de órgão de controle interno, a ser
exercido por corregedoria.
Assim, o Município visa com o presente projeto de lei complementar
criar a Ouvidoria da Guarda Municipal de Lagoa da Prata, a fim de adequar-se às
determinações do Estatuto Geral das Guardas Municipais, e ainda criar a
Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata, a fim de possibilitar, em
futuro breve, o uso de arma de fogo pelos Guardas Civis Municipais.
Para dar efetividade aos referidos órgãos de controle, através do
presente projeto de lei complementar também cria-se os cargos comissionados de
Ouvidor e Corregedor da Guarda Civil Municipal, de livre nomeação e recrutamento
restrito aos servidores efetivos, com requisitos e atribuições específicas.
Seguem, em anexo, a Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei complementar seja
tramitado em r egime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal