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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 28 DE MAIO DE 2018
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda,
Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do
Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se o texto do Inciso I do Art. 121 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de
dezembro de 2004, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
“I - Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza em período único
de funcionamento da Câmara em cada ano, de 1º (primeiro) de fevereiro a 22 (vinte e dois)
de dezembro.”
Art. 2º Altera-se o texto do Art. 132 da Resolução n.º 462/2004, de 16 de dezembro
de 2004, passando o mesmo a possuir a seguinte redação:
“Art. 132. É considerado recesso legislativo o período de 23 de dezembro a 31 de
janeiro.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
__________________________
__________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução, acompanhando uma tendência que já
ocorre em todo país e em toda esfera de Poder, com a redução do período de recesso das
Casas Parlamentares.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de
Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
__________________________
__________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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