texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02, DE 28 DE MAIO DE 2018
Altera o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica do
Município de Lagoa da Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º
do Artigo 47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 22. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município,
em período único, de 1º (primeiro) de fevereiro a 22 (vinte e dois) de dezembro.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
_________________________
_________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos esta Proposta de Emenda à LOM, acompanhando uma tendência que
já ocorre em todo país e em toda esfera de Poder, com a redução do período de recesso das
Casas Parlamentares.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2018.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
_________________________
_________________________
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →