| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-07-02 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO, QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ POSSIBILIDADE DE SE FAZER CUMPRIR A LEI Nº 1.067/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, DE TRANSITAR NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO (AVENIDA, RUAS E ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS) SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS. |
| native_id | 5464 |
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