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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº , DE 09 DE JULHO DE 2018
Altera a Lei Complementar Municipal nº 05/1991
que institui o Código de Posturas do Município de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei Complementar Municipal
nº 05/1991 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. É de responsabilidade da concessionária de energia elétrica que
presta serviços no Município, diretamente ou por terceirizados, a limpeza do local, o
recolhimento e o devido descarte, de galho e folha provenientes da poda de árvores
realizada pela mesma, visando evitar danos à rede elétrica.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal nº 05/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de julho de 2018.
PRETO
VEREADOR DO SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar visando regularizar os serviços de poda
de árvores prestados pela concessionária de energia.
Nada mais justo que a concessionária seja responsável pela coleta dos galhos, pois
esta poda é preventiva para não acontecer danos à rede elétrica, o que significa, em tese,
uma economicidade para a concessionária.
Não é justo o município arcar com o recolhimento destes galhos provenientes das
podas, onerando assim despesas para o município, com deslocamento de servidores,
maquinário, combustível, uma vez que a Administração Pública Municipal tem dificuldades
de atender todas as demandas da população.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de julho de 2018.
PRETO
VEREADOR DO SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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