CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 12, DE 02 DE JULHO DE 2018
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIA DE VIAGEM
A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA
DA PRATA.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor, que a serviço, afastar-se da sede do município de Lagoa da Prata,
em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus à diária
de viagem.
Art. 2º O deslocamento pode ser:
I – em ônibus intermunicipal ou interestadual;
II – em veículo particular de propriedade de servidor ou de terceiro, sob a
responsabilidade daquele;
III – em avião, quando a distância entre os municípios, sede e destino, for igual ou
superior a 500 (quinhentos) km;
IV – em táxi.
Art. 3º Quanto ao meio de transporte utilizado, observar-se-á o seguinte:
I – ônibus: os valores das passagens de ida e volta devem ser entregues ao Servidor
no valor exato dos bilhetes;
II – veículo particular: obedecerá o valor previsto na tabela do Anexo II desta Lei
calculando-se o valor a ser indenizado de acordo com a quilometragem a ser percorrida, a
qual será aferida pelo Setor Financeiro desta Casa junto aos órgãos competentes;
III – avião: após realização de pesquisa pelo setor competente da Câmara Municipal
as passagens tanto de ida quanto de volta devem ser adquiridas junto à empresa que
oferecer menor preço;
IV – Táxi:
a) No caso de deslocamento do Município até o destino e o retorno por meio de táxi
a Câmara Municipal através do setor competente fará pesquisa de preços contratando
aquele que oferecer menor preço;
b) No caso de deslocamento urbano por meio de táxi, observará o valor disposto no
Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único. Quando for realizada viagem em veículo particular não caberá
qualquer indenização por despesas com táxi.
Art. 4º A diária destina-se a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e transporte, assim definidas:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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I – pousada: por dia de viagem, quando houver pernoite;
II – alimentação: por dia de viagem, independentemente de haver ou não pernoite;
III – transporte: no caso de deslocamento urbano por meio de táxi.
Parágrafo Único. Considera-se pernoite, para fins de alimentação, a transposição
entre 2 ou mais dias ou ainda se o horário de chagada na sede do município de Lagoa da
Prata for após 00:00 (zero hora).
Art. 5º Toda e qualquer solicitação de viagem objeto de serviço deverá ser
apresentada através de requerimento e será submetida à Presidência da Câmara que é
ordenadora de despesas.
Art. 6º A autorização de despesas com locomoção e diária só pode ser efetivada
mediante a existência de crédito orçamentário específico.
Art. 7º A diária não será devida nas seguintes condições:
I – pousada: quando o servidor deslocar-se para microrregião constituída por
municípios limítrofes, salvo se houver pernoite;
II – quando for relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se previamente
autorizada pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 8º Os valores das diárias são os das tabelas constantes dos anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
Art. 9º Os valores relativos à diária serão pagos de forma antecipada, de uma só vez,
exceto nas seguintes situações:
I – em caso de emergência, em que poderão ser processados no decorrer do
afastamento;
II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, devendo
ser pagos parceladamente, por período nunca superior a 15 (quinze) dias.
Art. 10. O servidor obriga-se a comprovar, por prestação de contas, num prazo
máximo de 3 (três) dias úteis após a realização da viagem objeto de serviço, por meio de
relatório de viagem e documento de participação em eventos, quando for o caso.
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o servidor a
desconto integral em folha, dos valores de deslocamento e diária recebidos, sem prejuízo de
outras sanções legais.
Art. 11. Serão restituídas pelo servidor, as diárias recebidas em excesso ou
indevidamente, em 3 (três) dias úteis, contados da data do retorno à sede do município de
Lagoa da Prata, ou após o devido recebimento quando não tiver ocorrido a viagem.
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Art. 12. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo como
disposto nesta Lei o(a) Presidente da Câmara Municipal e o servidor que houver recebido os
valores destinados à diária e deslocamento.
Art. 13. É vedado o recebimento cumulativo entre valores destinados a diária e
deslocamento com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com pousada,
alimentação e deslocamento.
Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, receber diária e
indenização de transporte indevidamente.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.791, de 24 de março de
2010.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 02 de julho de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
PRETO
Vice-Presidente
ADRIANO MOREIRA
1º Secretário
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ANEXO I
COMPOSIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS
CARGO OU FUNÇÃO ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO
Servidor R$ 60,00
sem pernoite
R$ 90,00
com pernoite
ANEXO II
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
R$ 1,30 (um real e trinta centavos) por km rodado
ANEXO III
VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM POUSADA
R$ 250,00 para hospedagem dentro do Estado de Minas Gerais
R$ 350,00 para hospedagem fora do Estado de Minas Gerais.
ANEXO IV
VALORES CORRESPONDENTES A DESLOCAMENTO EM TÁXI POR DIA
R$ 50,00
ANEXO V
VALORES CORRESPONDENTES AO ESTACIONAMENTO POR DIA
R$ 40,00
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JUSTIFICATIVA:
Inicialmente, vale destacar que pretendíamos apresentar um Projeto de Lei visando
alterar a Lei Municipal 1791/2010, que trata do adiantamento para viagens, de modo a
deixá-lo somente para os servidores.
Ao tomarem conhecimento de nossa intenção, o Controlador Interno da Câmara,
bem como nosso Assessor Jurídico, sugeriram alterar para o sistema de Diária, que inclusive
é aconselhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e utilizado pela maioria
esmagadora dos órgãos públicos.
Segue posicionamento do TCE-MG neste sentido:
“Indenização de despesas com viagem a servidor público e agente político (...)
visando à eficiência do controle interno e externo da gestão de recursos públicos, repita-se:
este Tribunal de Contas recomenda que os chefes de poder municipal regulamentem o
pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais segura e transparente de se
processarem as despesas de viagem. RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
CONSULTA N. 748.370
(...)
Conclusão: diante do exposto, tenho que a indenização de despesas de viagem de
servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente,
mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato
normativo próprio do respectivo poder, com prestação de contas simplificada e empenho
prévio ordinário. Na ausência de tal previsão, poderá a indenização ser paga em regime de
adiantamento e com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto,
ou através de reembolso, também com empenho prévio por estimativa. Nas hipóteses de
adiantamento e de reembolso, será imprescindível a comprovação posterior de gastos pelo
servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo
complexo, conforme enunciado de Súmula n. 79 desta Corte. Em qualquer dessas situações,
devem ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade, da economicidade e da
moralidade quanto à natureza e ao montante do gasto, para que as despesas sejam
consideradas regulares. Finalmente, visando à eficiência do controle interno e externo da
gestão de recursos públicos, repita-se: este Tribunal de Contas recomenda que os chefes de
poder municipal regulamentem o pagamento de diárias de viagem, pois esta é a forma mais
segura e transparente de se processarem as despesas de viagem. Conforme art. 216 do
Regimento Interno deste Tribunal, este entendimento, firmado no mesmo sentido das
Consultas n. 658.053 e 725.864, implica a revogação das teses das Consultas n. 55.757,
89.572, 652.407, 656.186, 703.945 e 748.954, que dispõem sobre a matéria em outro
sentido. Sugiro, por conseguinte, ante o papel pedagógico desta Corte e a repercussão das
deliberações em sede de consultas, que seja anotada a revogação no arquivo das Consultas
n. 55.757, 89.572, 652.407, 656.186, 703.945 e 748.954, disponibilizado no sítio eletrônico
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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do Tribunal. Adotando tal procedimento, poderemos evitar a ocorrência de interpretações
equivocadas de nossa jurisprudência, conferindo efetividade ao art. 216 do RITCMG. (...)
A consulta em epígrafe foi respondida pelo Tribunal Pleno na Sessão do dia 20/05/09
presidida pelo Conselheiro Wanderley Ávila; presentes os Conselheiros Eduardo Carone
Costa, Elmo Braz, Adriene Andrade, Conselheiros em exercício Gilberto Diniz e Licurgo
Mourão, que aprovaram, por unanimidade, o parecer exarado pelo Relator, Conselheiro
Antônio Carlos Andrada.”
Com a permissão do pagamento de diária de viagem somente para os servidores
públicos desta Casa, estamos adotando medida de austeridade e exemplo a ser seguido por
todos os poderes públicos, em todas as esferas da Federação.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 02 de julho de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Presidente
PRETO
Vice-Presidente
ADRIANO MOREIRA
1º Secretário
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