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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE LAGOA DA PRATA.
native_id5479

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-01 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO.
2018-07-30 Em Votação C PROJETO APROVADO POR 8 X 0 EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-07-23 Aguardando Segunda Discussão e Votação C AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-07-23 Em Votação B APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2018-07-16 Aguardando Primeira Discussão e Votação B AGUARDANDO A PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-07-16 Leitura de Parecer — LEITURA DE PARECER
2018-07-09 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO À COMISSÃO PERMANENTE
2018-07-09 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 13, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 954, de 24 de abril de
2001, que Declara de Utilidade Pública a Associação
Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto da Ementa e do Artigo 1º Lei Municipal nº 954/2001, que
passam a ter a seguinte redação:
“Ementa: 
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário
de Segurança Pública do Município de Lagoa da
Prata – CONSEP.
 Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança
Pública do Município de Lagoa da Prata – CONSEP, com sede neste Município.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº
954/2001 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de julho de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando alterar e atualizar o nome da Associação
Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da Prata para o Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Lagoa da Prata – CONSEP - na referida Lei, pois este foi
alterado em maio de 2005, nos documentos da entidade junto ao Cartório de Registro das
Pessoas Jurídicas, bem como à Fazenda Pública.
O Conselho tem a mesma finalidade de colaborar com as questões de defesa social,
está com seu Estatuto devidamente registrado e o CNPJ em dia, não tendo assim nenhum
impedimento para tanto. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de julho de 2018.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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