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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar - EM
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-06-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.”
native_id5482

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 Encaminhado ao Executivo Municipal — APROVADO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2018-07-16 Em Votação C SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-07-16 Em Votação B PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2018-07-09 Leitura de Parecer — LEITURA DE PARECER
2018-06-11 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO À COMISSÃO PERMANENTE
2018-06-11 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO À CASA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 /2018
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
038, de 20 de novembro de 2000.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - A eleição do Diretor e do Vice-Diretor realizar-se-á no
segundo domingo de dezembro, do ano do término do mandato
de seus antecessores.”
Art. 2º O §1º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - O registro de candidaturas deverá ser realizado em
formulário próprio (Anexo III), e ocorrerá na penúltima semana
de novembro do pleito, sendo de 5 (cinco) dias úteis, podendo
acrescentar-se mais 2 (dois) úteis na ocorrência da hipótese
´revista no § 1º do art. desta Lei.”
Art. 3º Revoga-se a alínea “b” e os §§ 2º e 4º do art. 4º da Lei
Complementar Municipal nº 038/2000. 
Art. 4º Revoga-se a alínea “a” do art. 8º da Lei Complementar
Municipal nº 038/2000.
Art. 5º O §2º do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - A propaganda das chapas será realizada na última
semana de novembro, obedecendo cronograma específico da
unidade escolar a ser definido pela CE através de regulamento
nos moldes do Anexo I desta Lei.” 
Art. 6º O § 4º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000,
passa avigorar com a seguinte redação:
“§4º - Não será admitida a constituição de urna exclusiva para
recolher votos, seja de professores, técnicos superiores de
educação, servidores, pais, mães ou responsáveis.”
Art. 7º O art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - O mandato da direção da unidade escolar será de 03
(três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, seja
como Diretor, seja como Vice-Diretor.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 038/2000 passa a
vigorar com as alterações do anexo correspondente desta Lei.
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar Municipal nº 038/2000 as alterações constantes desta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de junho de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CRONOGRAMA
___/___/___
(Até o fim da primeira
semana de novembro –
art. 8º § 2º)
Divulgação da Comissão Eleitoral Mista
___/___/___ a
___/___/___
(durante a semana
anterior ao Registro de
Chapas – art. 9º § 3º)
Capacitação das Comissões Eleitorais Mistas
___/___/___ a
___/___/___
(até o fim da penúltima
semana de novembro –
art. 3º § 1º)
Registro de Chapas
___/___/___ a
___/___/___
(até o fim da última
semana de novembro –
art. 10 § 2º)
Período de Propaganda Eleitoral
___/___/___
(2º domingo de dezembro)
Dia do Pleito
1º/01 do ano seguinte a
eleição
Início do mandato da Diretoria eleita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 038, de 20
de novembro de 2000”, que “REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO DO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE LAGOA DA
PRATA”.
O presente projeto de lei visa atender solicitação da Secretaria Municipal
de Educação para alterações na Lei Complementar Municipal nº 038/2000, antecipando
o dia do pleito para eleição dos diretores e vice-diretores para o segundo domingo de
dezembro, tendo em vista que o terceiro domingo fica muito próximo do fim do
calendário escolar, acumulando as atividades da eleição com as atividades para
encerramento do ano letivo.
O Projeto visa ainda adequar a referida Lei quanto ao poder de voto,
excluindo os alunos com idade acima de 16 (dezesseis) anos, uma vez que o Município
não possui mais escolaridade EJA, a qual foi integralmente assumida pelo Estado.
Por fim, o projeto de Lei Complementar pretende ampliar o mandado da
direção de 02 (dois) para 03 (três) anos, fundamentando-se que este tempo maior
oferece melhores condições de desenvolvimento de um trabalho pela direção, com
planejamento e execução dos projetos. Destaque-se ainda, que os registros das
alterações das direções, através de atas e registro em cartório tem demandado longo
tempo, além das alterações, junto as agências bancárias, o que tem gerado prejuízo nas
unidades escolares. 
Salienta-se que no Estado de Minas Gerais os mandatos eletivos para
direção escolar são pelo período de 03 (três) anos.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,

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