materia nº 74/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI Nº74 /2018
“Altera a Lei Municipal nº 541, de 30 de
novembro de 1992.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 541/92 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“II – Da área não governamental:
a - 01 representante de entidade prestadora de serviço a
criança e adolescente portadores de deficiência;
b - 04 representantes de entidade de atendimento e promoção
dos direitos da criança e do adolescente;
c - 01 representante de organização religiosa.”
Art. 2º Revoga-se o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 541/92.
Art. 3º O art. 12 da Lei Municipal nº 541/92 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 - O Conselho Tutelar compõe-se de 05 (cinco)
membros e igual número de suplentes, eleitos para um
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.”
Art. 4º O art. 14 da Lei Municipal nº 541/92 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 - Para candidatura, a membro do Conselho Tutelar são
exigidos os requisitos previstos no artigo 133 da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei nº 3.012/2017 e demais
resoluções do CONANDA.” 
Art. 5º O art. 15 da Lei Municipal nº 541/92 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 - O exercício efetivo da função de Conselheiro garante
os direitos estabelecidos no artigo 135 da Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 e na Lei nº 3.012/2017.”
Art. 6º O artigo 17 da Lei Municipal nº 541/92 passa a vigorar acrescido
do Parágrafo Único com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Parágrafo Único – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente fica responsável por enviar cópia do
balancete do FIA, trimestralmente, ao CMDCA.”
Art. 7º O parágrafo Único do art. 22 da Lei Municipal nº 541/92 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – A remuneração que trata o caput deste
artigo está regulamentada na Lei Municipal de nº 3.102/2017.”
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal nº 541/92 as alterações constantes desta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de junho de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 20 de junho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 541, de 30 de novembro de
2000”, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA' E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa atender solicitação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para alterações na Lei Municipal nº 541/92,
alterando o número de membros efetivos e suplentes que compõe o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Projeto pretende ampliar o mandato do membro do Conselho Tutelar de
03 (três) anos para 04 (quatro) anos, permitindo uma reeleição, exigir os requisitos
previstos no artigo 133 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei
Municipal nº 3.012/2017 e demais resoluções do CONANDA para a candidatura a
membro do Conselho Tutelar e garantir os direitos estabelecidos no artigo 135 da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Lei nº 3.012/2017 no exercício efetivo da
função de Conselheiro.
Por fim, o projeto de Lei visa estabelecer que o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ficará responsável por enviar cópia do balancete
do FIA, trimestralmente, ao CMDCA, e visa, ainda, regulamentar a remuneração dos
membros do Conselho Tutelar de Defesa da Criança e Adolescente, estando
regulamentada na Lei Municipal de nº 3.102/2017.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal