PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM 78/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 484.000,00
(quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.01.10.122.1201.8.026 002 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 676).........................R$60.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 677)...........................................R$15.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 678)....................................R$5.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 697)...........................R$5.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 148 – Ficha 750)................R$100.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 754)...........................................R$40.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 769).........................R$50.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR102 – Ficha 771)............................................R$20.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 781).........................R$20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR102 – Ficha 782)..............................................R$9.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 848).........................R$50.000,00
3.1.90.11 – Obrigações Patronais (DR149 – Ficha 849)............................................R$35.000,00
12.04.10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 890).........................R$40.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR102 – Ficha 893)............................................R$25.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 896)..................................R$10.000,00
Total..............................................R$ 484.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.01.10.122.1201.8.027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR102 – Ficha 689).....................................R$30.000,00
12.01.10.122.1201.8.027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 690)...........................................R$10.000,00
12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 699)....................................R$9.000,00
3.3.90.32 – Mat. Bem ou Serv. Dist. Gratuita (DR 102 – Ficha 702)..........................R$65.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
12.02.10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 706)..................R$5.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 707)...........................................R$10.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 757)....................................R$6.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 148 – 752)...........................................R$100.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 102 – Ficha 768)..................R$30.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 773)....................................R$5.000,00
12.03.10.302.1203.8.038 – Manutenção das Atividades Laborat. e de Análises Clínicas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR102 – Ficha 789).....................................R$10.000,00
12.03.10.302.1203.8.040 – Manut. Do Centro Espec. de Atenção Secundária e Policlínica I
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 102 – Ficha 798)....................................R$30.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 799).............................................R$8.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 800)....................................R$5.000,00
12.03.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 102 – Ficha 811)....................................R$12.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 812).............................................R$4.000,00
12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha 813)....................................R$6.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.30.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 821)...........................................R$45.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 149 – Ficha 824)..................................R$15.000,00
3.3.93.39 – Outros Serv. De Terc. Pes. Jurídica (DR 149 – Ficha 831).....................R$15.000,00
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidade Odontológicas
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 149 – Ficha 834)...........................R$2.000,00
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 102 – Ficha 833).........................R$30.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 149 – Ficha 851).............................................R$3.000,00
12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoa Civil (DR 102 – Ficha 879).........................R$20.000,00
12.04.10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Ambiental
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 881).............................................R$9.000,00
Total...........................................R$ 484.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de julho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com folha de
pagamento dos servidores municipais da secretaria municipal de saúde.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL