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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº EM 79/2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 139.000,00 (cento e
trinta e nove mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 153).........................R$20.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 154).............................................R$8.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 100 – Ficha 155)....................................R$6.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 234).........................R$15.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha 237..............................................R$6.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 253)...........................R$6.000,00
04.02.08.122.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.11 – Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (DR 100 – Ficha 173).........................R$21.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR100 – Ficha 174)..............................................R$7.000,00
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha 192)...........................................R$50.000,00
Total..............................................R$ 139.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.08.244.0405.7.001 – Construção do CRAS – Centro de Referência Especializado da
Assistência Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 100 – Ficha 293)............................................R$133.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 129 – Ficha 238).............................................R$6.000,00
Total...........................................R$ 139.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de julho de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com folha de
pagamento dos servidores municipais e material de consumo da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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