CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 05, DE 16 DE JULHO DE 2018
Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar
Municipal nº 176/2.017, que Dispõe Sobre a
Instituição do Plano Diretor do Município de
Lagoa da Prata, Decênio 2017-2026.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se os Artigos 45-A a 45-G, bem como o Anexo II à Lei
Complementar Municipal nº 176/2017, com a seguinte redação:
“Art. 45-A. As vagas reservadas para veículos que transportem pessoa portadora de
deficiência ou com dificuldade de locomoção, bem como idosa, serão sinalizadas pelo órgão
ou secretaria municipal responsável pela sinalização de trânsito, utilizando o sinal de
regulamentação R-6b “Estacionamento Regulamentado”, com a informação complementar,
conforme Anexo I das Resoluções nº 303 e 304/2008 do CONTRAN.
Art. 45-B Para uniformizar os procedimentos de fiscalização devem ser adotados os
modelos das credenciais previstos nos Anexos II das Resoluções nº 303 e 304/2008 do
CONTRAN.
§ 1º As credenciais confeccionadas nos modelos propostos por esta Lei
Complementar Municipal e pelas Resoluções nº 303 e 304/2008 do CONTRAN terão validade
em todo o território nacional.
§ 2º As credenciais previstas neste artigo serão emitidas pelo órgão ou entidade
executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com
dificuldade de locomoção, e idosa, a ser credenciada.
§ 3º A validade das credenciais previstas neste artigo será fixada segundo critérios
definidos pelo órgão ou entidade executiva do município de domicílio da pessoa portadora de
deficiência e/ou com dificuldade de locomoção, e idosa, a ser credenciada.
§ 4º Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, as
credenciais podem ser adquiridas junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito do
Estado.
Art. 45-C. Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Lei
Complementar Municipal devem exibir uma das credenciais que trata o Artigo 45-B desta Lei,
sobre o painel do veículo, ou em local visível para efeito de fiscalização.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 45-D. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público
ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos,
dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de
deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à
entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com
especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
Art. 45-E. É assegurada a reserva para os idosos de 5 % (cinco por cento) das vagas
nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 45-F. O uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção, e idosas, em desacordo com o disposto nesta Lei Complementar
Municipal caracteriza infração prevista no Art. 181, Inciso XVII, do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 45-G. Os locais descritos nos incisos deste Artigo devem, obrigatoriamente,
conter vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência, nos
seguintes termos:
I – Na Praça Coronel Carlos Bernardes, 3 (três) vagas para PNE e 6 (seis) vagas para
idosos;
II – Avenida Brasil, em frente a Praça Chico Silveira, 1 (uma) vaga para PNE e 2 (duas)
vagas para idosos;
III – Na Praça Olinto Pinto Ribeiro, 1 (uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga para idosos;
IV – Avenida Antenor das Chagas Madeira, próximo ao seu cruzamento com a
Avenida José Bernardes Maciel, 1 (uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga para idosos;
V – Avenida Brasil, próximo ao seu cruzamento com a Rua Pernambuco, 1 (uma) vaga
para PNE e 2 (duas) vagas para idosos;
VI – Rua Ângelo Perilo, em frente a Farmácia Municipal, 1 (uma) vaga para PNE e 1
(uma) vaga para idosos;
VII – Avenida Getúlio Vargas, próximo ao seu cruzamento com a Rua José Bernardes
Lobato, 1 (uma) vaga para PNE e 2 (duas) vagas para idosos;
VIII – Rua Alexandre Bernardes Primo, próximo à Unidade de Pronto Atendimento –
UPA Municipal, 1 (uma) vaga para PNE e 2 (duas) vagas para idosos;
IX – Avenida Benedito Valadares, próximo ao seu cruzamento com a Rua Olegário
Maciel, 1 (uma) vaga para PNE e 1 (uma) vaga para idosos;
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X – Rua Rômulo Teixeira Amorim, em frente a Praia Pública Municipal, 2 (duas) vagas
para PNE e 3 (três) vagas para idosos;
XI – Rua Santa Catarina, próximo ao seu cruzamento com a Rua Bahia, 1 (uma) vaga
para PNE e 1 (uma) vaga para idosos.
§ 1º As vagas previstas nos incisos deste Artigo serão sinalizadas conforme os croquis
do Anexo II desta Lei Complementar.
§ 2º Outros locais também devem ser sinalizados segundo critérios definidos pelos
técnicos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, bem como da Secretaria Municipal
de Transportes e Limpeza Pública.
Art. 45-H. O particular que tenha interesse em sinalizar vaga destinada a pessoa
portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção, ou a pessoa idosa, em frente ou o
mais próximo possível de seu estabelecimento de atendimento, deve requerer junto ao órgão
ou secretaria municipal responsável pela sinalização de trânsito e arcar com as despesas da
referida sinalização.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2017 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar por entender que é imprescindível
regulamentarmos a garantia de vagas de estacionamento para idosos e pessoas portadoras
de deficiência ou com dificuldade de locomoção.
O Município de Lagoa da Prata, viu aumentado nos últimos anos de forma vertiginosa
o número de veículos em circulação pelas vias públicas e na mesma proporção uma
dificuldade imensa em garantir estacionamento para todos aqueles que necessitam vir ao
centro econômico e comercial da cidade, fato que tem provocado inúmeras discussões e
cobranças ao executivo, no sentido de municipalizar o trânsito e passar, ele município, fazer a
gestão do trânsito local.
Por inúmeras vezes, nós vereadores, fizemos aqui este apelo ao executivo municipal,
inclusive com a aprovação de anteprojeto de lei sobre o assunto.
Enquanto aguardamos a iniciativa do executivo municipal em municipalizar o trânsito
local, apresento esse projeto de lei para garantirmos o direito das minorias em ter garantido
a elas vagas de estacionamento nas vias públicas e/ou proximidade de locais públicos ou
ainda próximo a sua moradia ou local de trabalho, para idosos, pessoas portadoras de
deficiência ou com dificuldade de locomoção, estaremos assim, senhores vereadores e
vereadoras, garantindo a elas o direito que já se encontra previsto em resolução do
CONTRAM, como citado no corpo da Lei Complementar apresentada.
Projetos como esse, embora possa para alguns parecer pouco significativo, para as
pessoas que convivem com essa dificuldade tem uma enorme importância e gostaria aqui de
citar a cidadã lagopratense, Senhora Laura Borges, que procurou a Câmara Municipal e em
nome de todas aqueles, que também possuem dificuldade de locomoção, nós sugeriu a
apresentação desse projeto de Lei Complementar.
Conto com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de julho de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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