CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Institui o “Programa Municipal de Adoção
Responsável de Animais”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, o “Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais”.
Art. 2º O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de
animais em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda
responsável.
§ 1º Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo
contribuinte em termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se
compromete a:
I - Atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
II - Prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais
como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
§ 2º A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
§ 3º O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado,
identificado e em perfeita saúde.
Art. 3º É proibida a comercialização dos animais adotados.
Art. 4º O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e
jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro
e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
Parágrafo único. A adoção de animais poderá ser feita diretamente por meio de
protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem como
demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.
Art. 5º Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de
abandono, o Poder Executivo concederá desconto no pagamento anual do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não
cumulativa, nesta ordem:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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I - Desconto de 15 % (quinze por cento) para adoção de 01 (um) animal que
permaneça com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda;
II - Desconto de 30 % (trinta por cento) para adoção de dois ou mais animais que
permaneçam com o contribuinte em perfeitas condições de saúde e guarda;
§1º O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e
desde que constatada a integridade física e psicológica do animal.
§ 2º O desconto será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado,
no qual fique comprovada a manutenção dos requisitos desta Lei e desde que exista
disponibilidade financeira para a renúncia de receita.
Art. 6º O contribuinte interessado no desconto de que trata o artigo anterior, deverá:
I - Ter o imóvel murado, cercado e portões fechados;
II - Possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de
alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar;
III - Estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano
sofrido pelo animal;
IV - Permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para
acompanhar o desenvolvimento do animal;
V - Informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração
que houver na relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença,
desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º O contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal
adotado, dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
I - Deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
II - Terá o desconto do IPTU cancelado;
III - Deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usufruído até então;
IV - Efetuar o pagamento de multa no valor de 01 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal do
Município de Lagoa da Prata por animal adotado, independentemente das demais
penalidades previstas na legislação especial;
V - Ressarcir os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal
nos casos de maus tratos.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá a efetiva fiscalização desta
lei, em periodicidade suficiente à verificação do cumprimento do conjunto de compromissos
assumidos pelos contribuintes que aderirem ao programa.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2018.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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JUSTIFICATIVA
A proposta institui o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais, para
incentivar a adoção de animais através de um desconto no pagamento anual do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o contribuinte que salvar uma vida.
O número de animais abandonados no Brasil é alto, Lagoa da Prata é uma das cidades
com alto indicie de animais nas ruas, causando ainda, desconforto aos munícipes. Desta
forma, o anteprojeto visa reduzir o número de animais que precisam de um Lar.
A aplicação da lei é imprescindível, pois a cidade não possuir nenhum órgão ou
serviço que resgate os animais abandonados das ruas. Há associações que ajudam os animais
mas não possuem condição para tanto e nem verbas, assumem muitas vezes uma
responsabilidade que deveria ser da administração da cidade.
Por isso, solicito o apoio dos colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2018.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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