materia nº 14/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 14, DE 23 DE JULHO DE 2018
Institui no Calendário de Eventos do
Município o Mês de Incentivo à Adoção,
Castração e Prevenção da Crueldade Contra
Animais — Abril Laranja. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa da
Prata, o “Mês de Incentivo à Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais —
Abril Laranja”, a ser realizado anualmente no mês de Abril. 
Parágrafo Único. As comemorações alusivas à data farão parte do calendário oficial
do município.
Art. 2° A instituição do Abril Laranja tem como objetivos: 
I - Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato
cruel que pode condenar o animal abandonado à morte, dando maior visibilidade ao tema
estimulando a prevenção ao abandono de animais com empregos de recursos visuais de
impacto; 
II - alertar a população sobre a importância da castração, microchipagem e proteção
aos cães e gatos. 
III - Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono, adoção e
castração de animais; 
IV - Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono adoção e
castração de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos
e organizações que atuam na área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2018.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este projeto visando instituir o mês “Abril Laranja” - Mês de Incentivo à
Adoção, Castração e Prevenção da Crueldade Contra Animais. Há uma real necessidade de
incentivo a projetos que ajudem os animais. 
Cães e gatos que vivem nas ruas são acometidos por doenças graves e fatais de suas
espécies (que seriam evitadas pela vacinação adequada), passam fome e frio, sofrem ou
causam atropelamentos e acidentes de carro. Mesmo os domiciliados, quando saem
livremente às ruas, estão sujeitos aos mesmos perigos. 
Assim, se faz necessário campanhas de conscientização de que o abandono de
animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte e
estimular a adoção dos bichinhos. 
A castração é de muita importância, é um procedimento rápido, barato e indolor
para o controle populacional animal. Da mesma forma, o microchip é um minúsculo
dispositivo eletrônico que armazena um código numérico único, funciona como o RG do
animal, com o qual ele pode ser identificado em diferentes situações oferecendo muito mais
segurança ao animal. 
A castração traz não somente um meio ambiente equilibrado, mas também uma
contribuição para a saúde pública, já que esse tipo de procedimento contribui e muito com o
controle de zoonoses. 
O Castramóvel é uma opção a ser realizada pela Poder Publico no “Mês Abril
Laranja”, é uma espécie de centro cirúrgico móvel de saúde animal que atuará em diversos
bairros da cidade seguindo um cronograma pré-definido de regiões, para atender aos
animais que se encontram nas ruas e a população de baixa renda que não possui condições
financeiras para arcar com as despesas da castração do seu animal.
É preciso apoiar iniciativas que estimulem o uso desses recursos, para facilitar o
controle populacional dos animais. 
Por isso, conto o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2018.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br