materia nº 98/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 98 / 2018
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, encaminhando este Requerimento, que solicita ao Secretário de
Administração e Governo, bem como à Secretária de Assistência Social, que
informem a esta Casa, se há previsão para o envio a esta Casa, do Projeto de Lei
que autorizará e regulamentará a concessão de auxílio financeiro aos estudantes
universitários.
 Justificativa:
Apresento este Requerimento atendendo pedido de vários estudantes que
têm questionado quando se efetivará o repasse do auxílio estudantil.
Entendo que a Administração Pública Municipal deve acelerar este processo,
uma vez que a necessidade do auxílio financeiro aos estudantes universitários
carentes do Município é evidente e a demanda cada vez mais ampla.
Tanto que, em 02 de abril de 2018, após pesquisas e consultas junto a outros
municípios, apresentamos, eu e o Vereador Cabo Nunes do PROERD, um
Anteprojeto de Lei sugerindo o modelo ideal para a concessão do auxílio aos
estudantes, o qual fora aprovado por esta, por unanimidade.
Assim sendo, vejo que o texto do Projeto de Lei deve estar pronto, no entanto,
até o momento não chegou ao Legislativo para apresentação.
O Prefeito enviou à Câmara o Projeto de Lei EM nº 57/2018, que visa abrir
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, para incluir no Orçamento Municipal
dotação orçamentária para viabilizar o repasse do auxílio financeiro aos estudantes,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Referido projeto foi aprovado e a Lei
decorrente dele já foi publicada.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo exposto, entendo que o Prefeito deveria enviar a esta Casa, o
mais urgente possível, o projeto de lei visando a autorização e regulamentação do
Auxílio Financeiro aos estudantes universitários.
Destaco novamente que o auxílio para o transporte dos estudantes
universitários é um dever do Município, que possui condições financeiras para tanto,
inclusive com dotação orçamentária com saldo para este repasse.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 09 de julho de 2018.
PRETO
Vereador do SD
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