materia nº 106/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 106 / 2018
Sr. Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário,
requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Saúde, Geraldo
Mangelo de Almeida, informe a esta Casa, se há possibilidade do pagamento do Adicional
de Insalubridade a todas as Agentes Comunitárias de Saúde, uma vez que aquelas que
trabalham no Bairro Santa Eugênia já tiveram seu Direito reconhecido pela Justiça do
Trabalho e estão recebendo normalmente.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação das próprias Agentes
Comunitárias de Saúde do nosso município.
Tendo em vista que o Direito ao recebimento do adicional de insalubridade já
foi reconhecido pela Justiça e concedido a algumas Agentes Comunitárias de Saúde, não
se justifica o Município negar o pagamento às demais.
A negativa por parte da Administração gerará outras despesas como as
custas processuais e honorários advocatícios das servidoras supracitadas, caso as
mesmas acionem o Judiciário, o que deve acontecer, não sendo medida econômica,
muito pelo contrário, gera indevido custo aos cofres públicos.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
VEREADORA DO PV
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